A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defendeu hoje, em Coimbra, um amplo debate e consenso na transposição para Portugal da diretiva europeia em defesa da liberdade de expressão, cujo prazo já foi ultrapassado.

“Temos uma diretiva anti-SLAPP – aprovada pela União Europeia em 11 de abril de 2024, que é a Diretiva 2024/1069 -, que ainda não foi transposta para Portugal, não obstante estar esgotado o prazo estipulado para esse efeito. Impõe-se que a transposição da diretiva seja feita após amplo debate e consenso da sociedade”, afirmou o presidente da ASJP.

Nuno Matos falava na abertura da conferência “SLAPP: Liberdade de Expressão e Assédio Judicial”, que decorre hoje na Universidade de Coimbra (UC), sobre Ações Judiciais Estratégicas Contra a Participação Pública (em inglês, Strategic Lawsuits Against Public Participation – SLAPP), organizada pela ASJP, Frente Cívica e Sindicato dos Jornalistas.

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Durante a intervenção, o responsável notou que a temática da liberdade de expressão “não pode ser mais atual”, sustentando com o tempo que se vive, de “rápidas e, por vezes, substanciais, transformações sociais, políticas, económicas, institucionais e tecnológicas” e pautado por momentos de instabilidade social e política.

“É terreno fértil para atuações que, a vários níveis, visam agredir, limitar ou pôr em causa a liberdade de expressão e outras liberdades”, salientou.

Para Nuno Matos, uma das formas de ataque à liberdade de expressão é o uso de SLAPP, cujo objetivo “não é a busca pela Justiça”.

“O verdadeiro propósito é a assimetria e o desgaste. É transformar o direito num obstáculo, a justiça num privilégio financeiro e o debate público num campo minado”, acrescentou.

Na abertura da conferência, o vice-reitor para Relações Internacionais e Alumni da UC, João Nuno Calvão da Silva, defendeu a importância dos órgãos de comunicação social, que apontou como “a última válvula de escape para o regime democrático”.

“Se não tivermos uma comunicação social forte, financeiramente sustentável e garantidora da independência dos jornalistas e dos profissionais de imprensa, não haverá democracia”, afirmou.

Ao mesmo tempo que pediu à sociedade para dar “todas as condições” para a independência da comunicação social, o vice-reitor disse que não se pode permitir que o direito a recurso judicial seja “abusivamente utilizado” para condicionar a liberdade de imprensa, por motivos de “proteção de interesses económicos ou de proteção de determinadas classes políticas ou outras”.

“O abuso de Direito é intolerável em qualquer Estado de Direito democrático”, referiu, acrescentando que “o seu abuso destinado exclusivamente, ou predominantemente, a condicionar a liberdade de imprensa é um atentado ao Estado de Direito democrático e à democracia representativa”.