Dos jovens, que vêem alargado o regime de IRS jovem, eliminando o critério de escolaridade e fixando a idade máxima nos 35 anos, que passam a pagar menos IRS durante 10 anos, que beneficiam de isenção de IMT, de Imposto do Selo e emolumentos de registo e da implementação de uma Garantia pública no crédito bancário para a compra de habitação. Até aos 23 anos de idade podem ter o passe social gratuito, independentemente da sua situação escolar. O passe social circula.pt é alargado a todo o território nacional e é criado o passe ferroviário verde, com um custo de 20 euros mensais.
Das famílias, cujos escalões de IRS vão ser actualizados acima da taxa de inflação, que mediante prémios de desemprenho podem ficar isentas de IRS e de Taxa Social Única, terão mais liquidez, pois a retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar vai cair 50%, bem como será alargada a isenção do subsídio de refeição. E as contribuições voluntárias que fizerem para instrumentos de reforma serão isentas de IRS e Taxa Social Única. Sem esquecer, o salário mínimo nacional vai aumentar para 870 euros e chegará aos 1020 euros em 2028, sem prejuízo da actualização do mínimo de existência para que se mantenha isento de IRS.
Das empresas e da economia, pois a taxa geral de IRC vai descer para 20% já em 2025, mas com as PME a terem uma redução adicional inicial para os 16%, pretendendo-se atingir os 12,5% em três anos. A tributação autónoma irá ser reduzida, aumentando os limites dos custos de aquisição de viaturas em 10 mil euros, não tributando os encargos suportados com oferta de espectáculos e sem agravamento para as empresas que apresentem prejuízos. Prevêem-se incentivos fiscais para empresas que aumentem salários acima dos 4,7%, bem como majoração de 20% em sede de IRC para seguros de saúde dos trabalhadores e seus agregados familiares.
Para além de medidas previstas de execução do Plano de Recuperação e Resiliência e reformas nas Finanças Públicas e Lei de Enquadramento Orçamental, são estas as medidas que irão a votos no Orçamento de Estado para 2025. Quem vota contra? Quem se abstém? Quem vota a favor? Depois dos votos contados, saberemos se o Orçamento de Estado foi ou não aprovado.