Conselho de Ministros aprovou o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis e estabeleceu as áreas que podem ser zonas de aceleração da implantação de energias renováveis. Mortágua tem a maior área com aptidão para produção de energia solar fotovoltaica. Em relação à energia eólica, apenas dois concelhos da Região de Coimbra são abrangidos

O Município de Mortágua apresenta, a nível nacional, a maior área com aptidão para a produção de energia solar fotovoltaica. Com 9201,65 hectares (ha), o concelho tem também a maior incidência relativa, com a aptidão para a produção de solar fotovoltaico a abranger 36,63 % do território.

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026, de 25 de agosto, publicada em Diário da República, igualmente a 25 de agosto, no âmbito do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), o Governo aprovou o “Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER)”, bem como as áreas representadas que correspondem, no modelo territorial, “às zonas de aceleração da implantação de energias renováveis (ZAER) designadas pelo PSZAER”.

A aplicação do respetivo regime aos projetos, clarifica o documento, fica “dependente da integração da área em causa nos planos territoriais municipais, mediante aferição dos respetivos limites à escala municipal e identificação da tecnologia ou tecnologias aplicáveis”. No caso da energia solar fotovoltaica, a resolução publicada designa, igualmente, como ZAER, para a tecnologia solar fotovoltaica, “as áreas correspondentes às superfícies de edifícios e estruturas artificiais que cumpram os critérios estabelecidos no PSZAER”, isto é, “nas quais a instalação esteja isenta de avaliação de impacte ambiental”, frisa o documento.

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