O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, acaba de comunicar, através da página da Presidência, a promulgação de três diplomas da Assembleia da República, entre eles a nova Lei dos Estrangeiros.

“Considerando que o diploma agora revisto e aprovado por 70% dos Deputados, corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo Presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, refere a nota.

As outras duas leis promulgadas prendem-se com a cibersegurança.

“O Presidente da República promulgou o diploma que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, bem como o diploma que autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha”, explicita a nota.