Governo deu mais um passo para a instalação do Tribunal Julgado da Paz na Figueira da Foz, com a aprovação do decreto-lei em sede de conselho de ministros

Figueira da Foz deu esta semana mais um passo para a instalação de um Julgado da Paz, alargando assim a sua rede de justiça de proximidade e reforçando o recurso a meios alternativos para resolução de litígios.

Na passada quinta-feira, em sede de conselho de ministros, o Governo liderado por Luís Montenegro aprovou um decreto-lei que cria o Julgado da Paz da Figueira da Foz. Este novo “tribunal” vai abranger todo o concelho, disponibilizando aos cidadãos e às empresas “um mecanismo mais célere para a resolução de conflitos, através da intervenção do juiz de paz e de serviços de mediação”.

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15 mil euros.

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