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A maioria PSD/CDS/PPM na Câmara de Aveiro (CMA) aprovou hoje uma “resolução fundamentada” para ultrapassar a providência cautelar, promovida pelo Movimento Juntos pelo Rossio, e avançar com a requalificação daquela área.

A resolução fundamentada, segundo uma nota de imprensa municipal, “garante o início da requalificação do Largo do Rossio e da Praça General Humberto Delgado / “Pontes”, nos próximos dias, ocorrendo a deliberação no âmbito da gestão do processo judicial que colocou em causa a obra e que, pela sua interposição, suspendeu até hoje o início da execução do contrato, visado pelo Tribunal de Contas”.

“A CMA foi notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de mais uma ação judicial, neste caso uma providência cautelar interposta pelo líder do Movimento Juntos pelo Rossio, com efeitos suspensivos sobre a execução do contrato, pelo que se exigia a tomada de uma deliberação de Câmara que levantasse o referido efeito suspensivo, criando assim e de imediato as condições para o início da obra”, explica a mesma fonte.

O projeto é contestado pelos partidos da oposição e pelo Movimento Juntos pelo Rossio que tem tentado travar o processo pelas vias judiciais.

No centro da polémica, que deu já lugar a várias manifestações e tomadas de posição, está o estacionamento subterrâneo no centro da cidade e junto ao canal central, que se vem juntar aos parques já existentes, habitualmente com disponibilidade de lugares.

O executivo liderado por Ribau Esteves salienta que o contrato para a obra, celebrado com o agrupamento de empresas composto pela Tecnorém, Engenharia e Construções S.A. e pela Cimave – Construtora e Imobiliária de Aveiro, Lda, “foi visado pelo Tribunal de Contas no passado dia 16 de junho, tratando-se do último ato administrativo antes do início da obra”.

“A CMA apresentou ao Tribunal a devida contestação da ação, defendendo de forma clara a legalidade do processo, a sua relevância urbana e a premência da sua execução, por força da necessidade de utilização dos Fundos Comunitários até 2023 e da retoma de fluxos turísticos relevantes perspetivada para 202”, acrescenta a nota de imprensa.

 A obra de requalificação do Rossio, a realizar com um prazo de 12 meses, integrada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA), e é apoiada pelo Programa Operacional Centro 2020 com cerca de dois milhões de euros, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).