Aguenta que não são setenta e, se mal pressinto, nem chega aos vinte e cinco…
“Instalei painéis solares depois de me prometerem, na publicidade e nos contactos com os promotores da empresa que os forneceu, uma poupança de 70% na electricidade.
Paguei quatro mil euros, mas a redução não chega sequer aos 25%.
A empresa, instada, diz simplesmente que eram apenas estimativas. E que as estimativas têm de ser tomadas como são, jamais se aproximando do que se estima. E que tenho de me contentar com as vantagens que o sistema, afinal, me proporciona.
O certo é que fundei a decisão de contratar no que me ofereceram. E sinto-me frustrado porque a economia é residual, se assim se pode dizer.
Posso exigir alguma compensação por aquilo que me foi prometido e não se concretizou?”
Ante a factualidade apresentada, cumpre dizer o que a propósito se nos oferece:
1. Se nos socorrermos da Lei da Compra e Venda de Consumo, surpreenderemos a regra que segue:
“Para além dos requisitos [de conformidade respeitantes ao sujeito da relação de que se trata], os bens devem:
… possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.” (DL 84/2021: al. d) do n.º 1 do art.º 7.º)
2. Ora, a não conformidade obriga ou à recomposição do bem (através da reparação ou da sua substituição), da redução proporcional do preço ou da extinção do contrato por meio da figura da resolução (com a devolução da coisa e a restituição do montante pago). (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 15)
3. No caso, exigir a reparação ou a substituição não atenua os efeitos negativos com que “ab initio” se confronta o consumidor.
4. Poderá, por conseguinte, enveredar ou pela redução proporcional do preço (depois dos cálculos necessários, se for de seu interesse) ou pelo termo do contrato com a devolução dos painéis e a restituição do preço pago (opera a caducidade dos contratos de crédito celebrados, a que acresce a devolução do que já tiver sido prestado). (DL 84/2021: als. b) e c) do n.º 1 do art.º 15 e art.ºs 19 e 20, respectivamente)
5. Além disso, parece curial exigir-se uma indemnização pelos danos causados até ao momento (tanto os materiais como os morais, se os houver) (Lei 24/96: n.º 1 do artigo 12).
6. O consumidor deverá lavrar uma tal divergência no Livro de Reclamações, em suporte físico ou electrónico. (DL 156/2005: art.ºs 4.º e 5.º – C).
Em conclusão
a. Se da publicidade difundida (e das abordagens do fornecedor) constar algo sem qualquer correspondência com as funcionalidades do bem, é de uma não conformidade objectiva que se trata, susceptível de desencadear os remédios que na garantia legal repousam (DL 84/2021: al. d) do n.º 1 do art.º 7.º)
b. Os remédios são os da recomposição da conformidade (reparação ou substituição da coisa), redução proporcional do preço e o termo do contrato por incumprimento (com a devolução da coisa e a restituição de quanto se pagou) (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 15).
c. A recomposição da conformidade (reparação ou substituição da coisa) não se afigura ajustada porque nada adiantará, no caso: o efeito será o mesmo (DL 84/2021: al. a) do n.º 1 do art.º 15).
d. Sobrevém ou a redução proporcional do preço (com base em cálculos efectuados com precisão) ou o termo do contrato com as consequências daí emergentes (devolução dos painéis solares e restituição do preço pago ou seu substitutivo: o rompimento do contrato de crédito, que dessa forma caduca) (Dl 84/2021: als. b) e ) do art.º 15 e art.ºs 19 e 20, respectivamente).
e. Os prejuízos de que o consumidor padeceu até então poderão ser deduzidos na indemnização que se vier a instaurar (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 12).
f. Impõe-se o recurso ao Livro de Reclamações, seja em que modalidade for (DL 156/2005: art.ºs 4.º e 5.º – C).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

