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Serviço aos ‘soluços’ é serviço ‘avariado’, é serviço postergado, é contrato arruinado…

13 de novembro de 2026 às 08 h45

“Contratei um pacote de televisão e internet com uma fidelização de 24 meses.
Nos últimos dois meses, a internet tem falhado quase diariamente e, como trabalho a partir de casa, esta situação está a prejudicar-me bastante.
Já telefonei várias vezes para a operadora e fizeram algumas intervenções técnicas, mas o problema continua.
Apesar disso, a mensalidade é cobrada por inteiro.
Perguntei se podia cancelar o contrato sem penalização, mas disseram-me que teria de pagar os meses de fidelização que faltam.
Gostava de saber se estas falhas repetidas me dão o direito de terminar o contrato sem pagar essa penalização.”

Eis o que se nos oferece dizer:

1. Do resumo do contrato, em papel ou noutro suporte duradouro (a facultar obrigatoriamente ao consumidor), constarão indicações sobre a duração do contrato e condições de renovação e de cessação: tais informações, entre outras, fazem dele parte integrante e não poderão ser alteradas sem expresso consentimento do consumidor (Lei 16/2022: al. d) do n.º 6 e n.º 10 do art.º 120).

2. A inobservância de tais regras constitui contra-ordenação económica grave passível de coima: no caso, uma grande empresa, de 12 000€ a 24 000€ (Lei 16/2022: al. u) do n.º 2 do art.º 178; DL 09/2021: al. b) v. do art.º 18).

3. No que se refere à “indisponibilidade do serviço”:

“1 – Sempre que, por motivo não imputável ao [consumidor], qualquer dos serviços de comunicações electrónicas… se mantiver indisponível por um período superior a 24 horas, consecutivas ou acumuladas por período de facturação, a empresa deve, independentemente de pedido do consumidor, proceder ao crédito do valor equivalente ao preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu indisponível.

2 – O período de 24 horas … é contado a partir do momento em que a situação de indisponibilidade seja do conhecimento da empresa ou da comunicação pelo consumidor.

3 – A empresa … deve reembolsar o consumidor pelos custos em que este tenha incorrido com a participação da indisponibilidade de serviço que não lhe seja imputável.

4 – A dedução ou o reembolso a que o consumidor tenha direito… é efectuado por crédito na factura seguinte a emitir pela empresa ou por crédito no saldo do consumidor, no caso de serviços pré-pagos, ou, tendo terminado a relação contratual entre as partes sem que tenha sido processado esse crédito, através de reembolso por qualquer meio directo, nomeadamente transferência bancária ou envio de cheque, no prazo de 30 dias após a data da cessação do contrato.

5 – A indisponibilidade dos serviços que, depois de reportada à empresa, se prolongue por um período superior a 15 dias confere ao [consumidor] o direito de pôr termo ao contrato sem qualquer custo.” (Lei 16/2022: art.º 129)

4. Acerca dos níveis de desempenho (“incumprimento dos níveis de desempenho do serviço”):

“Qualquer discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre o desempenho real dos serviços de comunicações electrónicas, … , e o desempenho indicado no contrato, é considerada como sendo base para o desencadeamento do processo de tomada das medidas correctivas de que o consumidor dispõe nos termos da legislação nacional, nomeadamente, a prerrogativa de pôr termo ao contrato sem qualquer custo.” (Lei 16/2022: art.º 130).

5. O consumidor deve reportar à empresa, instante a instante, as deficiências detectadas para que, de posse desse registo, se desencadeie o procedimento de cessação do contrato.

6. Para além disso, é lícito ao consumidor demandar indemnização (por danos morais e materiais causados pela empresa ao negligenciar a prestação do serviço em termos) (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 12).

7. Para além das notificações à empresa, de que deve ficar registo, use o Livro de Reclamações (em papel ou virtual) para nele consignar todo e qualquer desvio à regular prestação do serviço (DL 156/2005: art.ºs 4.º e 5.º – C)

8. Pela cessação do contrato com “justa causa”, não tem o consumidor de arcar com quaisquer custos, designadamente os emergentes do remanescente do período de fidelização a que se obrigara.

9. A inobservância do que se estabelece em matéria de termo do contrato por discrepância entre o desempenho real e o constante do contrato, sem quaisquer encargos para o consumidor, constitui também contra-ordenação económica grave passível de coima (Lei 16/2022: subal. dd) da al. z) do n.º 2 do art.º 178).

Sem espaço para conclusões.

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

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