Através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, cuja missão é a de assegurar a efetivação das operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público, nos termos da lei, o Estado tem uma carteira de participações, nela constando a Parpública – Participações Públicas, SGPS, S.A., com um capital totalmente detido pelo Estado, no montante de € 2.000.000.000,00.
Por sua vez, a Parpública também detém participações noutras empresas, e da sua carteira publicada no final de 2023, não consta qualquer participação nos CTT, que agora se sabe corresponder a 0,24%. É estranho não constar, uma vez que dessa lista constam as 5 acções que tem na empresa Unitenis, S.A. (correspondem a 0,02% do capital) e as 71 da NOS, SGPS, SA, que nem sequer têm expressão em percentagem de capital detido. É, por isso, e até ver, incompreensível o segredo sobre a operação. Até podem ser “só” 0,24% do capital da empresa, mas não deixam de corresponder a 355126 acções.
Os termos da lei são os seguintes: a aquisição ou alienação de participações sociais pelas empresas públicas do sector empresarial do Estado carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do sector de atividade, respectivamente (à data da operação), os ministros João Leão e Pedro Nuno Santos.
O ministro das Finanças deu o “pontapé de saída”. De acordo com documentos disponibilizados pela Parpública, os termos da compra seriam: até 3 € por ação se a posição atingisse um máximo de 1,95% do capital; entre 3,01 € e os 4,00 € até ao máximo de 1,5% do capital; ou entre os 4,01 € e os 4,75 € até ao máximo de 0,45%. Contudo, as notícias que têm vindo a ser publicadas, indicam que o objetivo era caminhar para uma participação de 13%, igual à do maior acionista dos CTT. Pelos vistos, o pedido de autorização foi acompanhado por um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da operação pretendida, que mereceu o parecer favorável da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.
Contudo, tal autorização, que deve ser publicada no sítio na Internet da Unidade Técnica, ficou “na gaveta”. Foi um segredo mal guardado, pois pelos vistos a informação chegou aos ouvidos do PCP e do BE, para além do próprio PS. E aqui começa um problema por desvendar, que vai além do político-partidário. É que comprar acções dos CTT não é igual a comprar selos. O Estado poderia ter lançado uma oferta pública de aquisição, sobre a qual recai segredo até à sua publicação (obrigação a que oferente, a sociedade visada, os seus acionistas e os titulares de órgãos sociais e, bem assim, todos os que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional, se encontram adstritos).
Considerando, desde logo, que é crime transmitir informação privilegiada, é imperioso que se saiba por que razão uma acção dos CTT, que valia 2,35 euros no início de 2021, subiu uns vertiginosos 122% até ao início de Julho desse ano; em Outubro, o governo caiu com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022 e a acção fechou o ano a valer 4,55 euros. Mesmo assim, uma valorização de quase 100% num ano em que o Estado andou a comprar “meia dúzia” de acções (e em segredo!). Mais do que a Microsoft ( 66,74%) e acima da Google ( 59,93%). Há mesmo coincidências inexplicáveis?

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