Está em curso no Parlamento o processo legislativo para a aprovação do próximo Orçamento do Estado (OE).
Termina hoje o debate na generalidade, prevendo-se a sua óbvia aprovação atenta a maioria parlamentar do PS, seguindo-se a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças para o debate na especialidade.
Iniciam-se depois os dias das audições sectoriais dos ministros, em simultâneo com as várias audiências concedidas aos Sindicatos e demais entidades para ouvirmos informações e pedidos de reivindicações com vista à formulação de propostas de alteração ao OE.
As várias forças políticas formulam propostas de alteração, prevendo-se novamente, mais de 3 mil propostas que terão que ser apreciadas e posteriormente votadas em Comissão e no Plenário da AR.
É um trabalho intenso e que irá terminar a 14 de dezembro, com a redação final da lei de OE que vier a ser aprovada.
Não é novidade que o OE para 2024 prevê uma subida brutal dos impostos indiretos, tornando o dia-a-dia dos Portugueses ainda mais difícil.
Vale a pena atentarmos em alguns números das previsões da subida de receitas e do inerente aumento de impostos comparativamente com 2023.
Assim, nos impostos especiais de consumo, prevê-se um aumento da receita em 616,2 milhões de euros (M€), (+ 12/8%), proveniente, maioritariamente, do aumento do ISP em 400 M€, ou seja, os combustíveis continuam a aumentar em força.
Também o IT e o IABA irão subir, prevendo-se aumentos de receita na ordem dos 176,6 M€ e 39,6 M€ respetivamente.
Vai subir também o imposto sobre veículos, gerando receitas de 24,5 M €, assim como o IUC.
Merece especial destaque no que ao IUC diz respeito, o facto do Governo pretender tributar, de forma severa, os veículos anteriores a 2007, com a criação da componente ambiental e à boleia do chapéu dos instrumentos de fiscalidade verde.
Esquece o Governo que quem tem estes automóveis é porque não tem capacidade económica para trocar de viatura, penalizando fortemente quem tem rendimentos mais baixos.
Claro que há quem mantenha automóveis antigos por questões afetivas ou de gosto, mas estes não circulam habitualmente pelo que a questão ambiental não colhe.
Esperemos que o Governo tenha o bom senso de ouvir o clamor social e recue nesta medida populista, ignorante e profundamente injusta.
Analisando os cálculos do próprio Governo vemos que o aumento de impostos traduz-se num aumento de receita de 1.600 M€, sendo de referir o fim do IVA zero e a subida dos impostos especiais, o que aniquila as alterações nas taxas e escalões do IRS apresentadas como as medidas emblemáticas deste OE.
Convocando a sabedoria popular podemos concluir que o Governo dá um bife a quem lhe dá um boi.
A minha atividade na semana passada
– Participei, em representação da 1.ª Comissão da Assembleia da República, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no Seminário para a complementaridade entre as áreas da saúde e acção social nas respostas sociais de acolhimento, que teve lugar na Faculdade de Economia de Coimbra;
– Reunião do Júri Prémio Direitos Humanos da AR;
– Audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
– Reunião do Conselho dos Julgados de Paz.
