O Governo apresentou ao Parlamento o “pacote + habitação” para reapreciação após o veto do PR.

E fê-lo sem alterar uma vírgula, apesar das críticas de todos os sectores da sociedade, numa cegueira e prepotência perigosas, aninhadas no remanso da maioria absoluta que lhe ampara o jogo na AR.

Este “pacote”, saído das mãos de uma ministra a quem não se conhece qualquer habilitação para o efeito, é um atentado aos direitos dos cidadãos e, simultaneamente, o atestado do falhanço do Governo na promoção e execução das políticas públicas que lhe competem. Basta atentar no art.º 65 da Constituição da República para, de imediato, constatar que o governo se demitiu de fazer o que devia e que quer agora, volvidos mais de 8 anos no poder, remediar a trágica falta de habitação que grassa no país e com particular incidência nos jovens, com medidas de autêntico confisco de bens aos seus legítimos proprietários, como é o caso do denominado “arrendamento forçado”.

Vale a pena comparar o n.º 2 do art.º 65 da CRP que dispõe sobre os deveres que impendem sobre o Estado para assegurar o direito à habitação, com a total ausência de cumprimento desses deveres por parte do Governo, para vermos a violação grosseira em que incorreu o Executivo e a “chica-espertice” das medidas que lançou mão.

De entre as medidas mais contestadas do polémico “pacote + habitação” constam a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre esta actividade, o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de 2 anos e a imposição de um limite no valor de novos contratos para casas que já estão no mercado de arrendamento.

O Estado deve actuar de boa-fé e não pode utilizar os cidadãos a seu bel-prazer e para o que lhe dá jeito.

Não pode incentivar ao investimento de poupanças, muitas vezes de uma vida inteira, na reabilitação dos degradados centros urbanos, criando nas pessoas a legítima expectativa de que estão a construir o seu sustento futuro e, a seguir, porque não fez o que lhe competia, retirar o fôlego a quem investiu e confiou em si, que é o que está a fazer a quem investiu no alojamento local.

Ao que acresce que estas medidas prejudicam o Turismo, que é uma fonte de receitas importante.

O Governo não pode, de todo, ter como divisa o chavão do seu anterior parceiro de geringonça, que apregoava que tinham que perder a vergonha e ir buscar o dinheiro aos bolsos das pessoas.

O Estado tem que ser confiável e agir de boa-fé, o que, reitera-se, não está a acontecer.

Tem que se organizar e identificar os inúmeros imóveis que tem devolutos, reabilitá-los e colocá-los no regime de arrendamento acessível.

Tem que saber que há muitos senhorios que vivem na miséria porque não recebem rendas nem podem dispor dos seus imóveis por estarem na posse de arrendatários com posses.

Tem que saber que senhorio não é sinónimo de rico e arrendatário de pobre. E que, independentemente de quaisquer destas considerações, é ao Estado que cabe assegurar as políticas sociais e que é para isso que cobra impostos.

E a carga fiscal é brutal.

O PSD apresentou há muito um conjunto de propostas alternativas para a grave crise de habitação que fustiga o país e que abarcam as necessidades dos jovens e dos mais idosos, assim como a aquisição de habitação com recurso ao crédito bancário sustentável, mas foram chumbadas pelo PS numa sobranceria de “quero, posso e mando”, sem olhar às reais necessidades do país.

País onde há muitos casais a viver em tendas de campismo, apesar de ambos os cônjuges estarem empregados, por não terem possibilidades económicas para pagarem uma renda.

País com pessoas a viver nos carros apesar de trabalharem.

É este o país que queremos?!

Basta-nos estar na cauda da Europa e continuar a adiar a vida?!

A minha atividade na semana passada

– Reunião com o Movimento Contra a Exploração de Caulinos em Soure Norte;

– Audição da Senhora Provedora de Justiça;

– Audição do MAI sobre a Estratégia de Segurança Rodoviária (à porta fechada);

– Reunião com o Sindicato dos Oficiais de Justiça;

– Plenários e reuniões de comissão.