Durante o mês de janeiro, por decisão do Governo, houve uma importante alteração no desenho dos fundos comunitários para Portugal que, surpreendentemente, teve pouca atenção mediática: a partir de 2028, muda o mapa das regiões portuguesas que contam para os fundos europeus para o desenvolvimento regional (as chamadas NUTS 2, ou Unidades Territoriais Estatísticas de nível 2 ). Na Região Norte e na Região do Algarve fica tudo na mesma; no resto do território do Continente, porém, há alterações muito relevantes.
Para a elegibilidade aos fundos de apoio ao desenvolvimento regional as regras comunitárias distinguem três tipos de regiões NUTS 2: as que têm um PIB per capita abaixo de 75% da média comunitária (“regiões de convergência”) recebem o maior bolo dos fundos; as que estão entre 75% e 100% recebem fundos bem menos generosos; as regiões cujo PIB per capita está acima da média comunitária não têm acesso.
Nos últimos anos, a Área Metropolitana de Lisboa já não tinha acesso: municípios como Lisboa, Cascais, ou Oeiras mas também Seixal, Moita ou Sesimbra eram considerados “ricos” pelas regras comunitárias por estarem incluídos numa região NUTS 2 rica (isto é, acima do PIB per capita europeu). Bastaria, no entanto, olhar para os indicadores de desenvolvimento de vários concelhos da Área Metropolitana de Lisboa para perceber que não era justo que muitos, com problemas graves, em particular os da Península de Setúbal, estivessem excluídos. Para mitigar esta injustiça, a Área Metropolitana de Lisboa passará, a partir de 2028, a estar dividida em duas NUTS 2: uma reunindo os concelhos a norte do rio Tejo (que continuarão sem fundos) e outra juntando os da Península de Setúbal (que passarão a ter acesso).
A par desta alteração, há muito discutida e consensualizada, o Governo entendeu, quase às escondidas, sem quaisquer estudos e sem ouvir ninguém, avançar com a criação de outra região NUTS 2, designada por “Oeste e Vale do Tejo”, juntando municípios que até agora estavam ou na Região Centro ou na Região do Alentejo.
No caso da Região Centro, a alteração não deverá ter implicações de maior nos fundos comunitários. Já no que respeita ao Alentejo, o redesenho das regiões feito pelo Governo arrisca fazer com que o PIB per capita do Alentejo, de todo o Alentejo, deixe de estar abaixo de 75% do europeu. É isso que dizem os números disponíveis, é o que disse na Assembleia da República o Presidente da CCDR do Alentejo e até a Ministra da Coesão o admitiu na semana passada, em audição parlamentar… Resultado? Confirmando-se a expetativa, o Alentejo deixará de ser “região de convergência” e verá reduzir-se drasticamente o acesso a fundos comunitários! E, repare-se, não será por o Alentejo ter crescido mas apenas porque o Governo socialista lhe alterou as fronteiras! Como explicaremos aos nossos concidadãos de Barrancos, de Moura ou de Mértola que vão perder o acesso aos fundos comunitários apenas porque o governo socialista patrocinou a mudança de fronteiras? Com decisões destas, o Governo arrisca-se a ficar conhecido, para a história, como coveiro do Alentejo… Curiosamente, no entanto, o domínio socialista da arena mediática tem conseguido abafar esta questão, talvez porque só se venha a sentir depois de 2028, apesar de já ser irreversível!

A minha atividade na semana passada
A minha semana parlamentar foi marcada pela Audição da Senhora Ministra da Coesão sobre esta questão do redesenho das NUTS2 promovido pelo Governo. Além disso, começaram a chegar à Assembleia as informações requeridas para os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão da TAP, que também integro. A audição do Secretário de Estado das Infraestruturas do Governo de Passos Coelho, que ocorreu na tarde da passada sexta-feira na Comissão de Economia, permitiu perceber que ainda há muito a esclarecer sobre as decisões dos Governos PS sobre a TAP…