A legislação em apreciação e desenvolvimento elenca medidas essenciais de criação de regime de arrendamento para subarrendamento a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado, apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível e aumento dos solos disponíveis.
São medidas respeitadoras da propriedade privada, não esquecendo que o estado social não pode ser apenas um slogan, e que ao Governo compete assegurar o acesso à habitação para todos.
As competências das autarquias, no domínio do alojamento local, na avaliação das deficiências nos fogos arrendados e subarrendados, na verificação das obras de remodelação e restauro profundos e a agilização de licenciamentos são reforçadas por esta legislação, cumprindo o regime jurídico de urbanização e edificação.
O executivo municipal tem feito apenas promessas de alargamento da disponibilidade de habitação social, e que passam pela guetização e eventual construção de fogos não urbanos.
Coimbra pode responder às carências habitacionais se concretizar a construção digna para 2.000 pessoas, requalificar bairros municipais e novos empreendimentos em S. Eufémia, F. Castanheiro, V. Figueiras, Celas, B. da Rosa e Q. do Carmo, apoiar cooperativas pela cedência de terrenos, criar abrigos de emergência social, promover isenção de impostos municipais para jovens, apoiar a habilitação de idosos e deficientes, investir em residências partilhadas inclusive repúblicas de estudantes, reservar por cada loteamento aprovado a cedência de lote destinado a construção social, e cativar edifícios públicos em abandono.