Francisco Queirós

Em Portugal, “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.” (art.º 74.º da Constituição).

Para tal, “ O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.” (n.º 2 do art.º 73 da CRP).

Assim, incumbe ao Estado:“a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
(n.º 2 do art.º 74 )”

Segundo a Constituição, “1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. 2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.” (art.º 75 ).

Como forma de garantir o acesso gratuito à educação aos que não dispunham de oferta pública na sua zona de residência, o Estado firmou contratos de associação com estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo num período de forte alargamento da escolaridade (Decreto-Lei n.º 553/80 de 21 de Novembro).

Segundo a lei, estes contratos vigorariam até que a rede pública do Estado suprisse todas as suas necessidades.

Em Portugal, há mais de 500 colégios privados. Só em 79 (menos de 16%!) há turmas com contrato de associação, logo pagas pelo Estado, num total de 1700 turmas com cerca de 45 mil alunos e 2900 professores.

O governo não prevê a interrupção do financiamento de ciclo, mas rever a rede escolar não estabelecendo novos contratos para os 5.º, 7.º e 10.º anos se, conforme a lei, houver capacidade na rede pública de acolher esses alunos na sua área de residência.

Ora, assim deveria ter sido, à luz da lei. Contudo, os empresários do ensino foram atirando o barro à parede e o governo de direita fez de conta que tapava os olhos e financiou com milhões de euros dos impostos de todos os portugueses aqueles 79 colégios.

Além do mais, tal configura uma concorrência desleal para com as mais de quatro centenas de outros estabelecimentos de ensino privado sem financiamento estatal.

Nesta espécie de PPP’s, alguns colégios receberam indevidamente alunos que teriam lugar em Escolas públicas, pagos pelo erário público.

Haverá situações em que continua a justificar-se esse papel supletivo do ensino privado, mas há muitos outros que constituem de facto duplo financiamento e esvaziamento da Escola Pública que nos últimos anos perdeu cerca de 25 mil professores e 20% dos seus alunos.

Todavia, o Ensino privado cresceu 10%. À custa dos contribuintes! Há total liberdade de escolha! Se uma família pretende que o seu filho frequente um colégio privado, paredes meias com uma escola pública com capacidade de acolher esse jovem, deve pagar por isso. Não podem ser todos os portugueses a suportar esse miminho para os patrões da indústria de ensino!O Estado enche os bolsos a donos de colégios e perde anualmente milhões de euros com este negócio.

Cumpra-se a lei! E basta de se argumentar com as opções ideológicas. Primeiro, porque ter ideologia, princípios e convicções, não é crime, como a ideologia neoliberal e de direita quer fazer crer.

Que ricos princípios e valores se têm transmitido!

Depois, porque a obrigação de qualquer governo é promover a Escola para todos e não financiar um negócio de alguns.