A concretização de projetos de energia renovável em Portugal continua a enfrentar significativos obstáculos burocráticos, em particular à escala municipal, revelou um estudo da Universidade de Coimbra (UC) divulgado hoje.

Esta é uma das principais conclusões da investigação desenvolvida pelo projeto europeu “PERSIST: Distritos de Energia movidos por cidadãos”, que junta seis universidades de outros tantos países, com o objetivo de compreender o impacto dos fatores sociais, jurídicos e económicos na transição para distritos energeticamente eficientes e neutros em emissões.

No documento de recomendações desenvolvido pela equipa da UC para o contexto português, com o título “Lacunas da Governação Multinível em Projetos de Energia Renovável em Portugal”, é demonstrado que os Distritos de Energia Positiva dependem criticamente de processos de licenciamento céleres.

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“No entanto, a nossa investigação identificou uma falta de visão comum e contradições entre a legislação nacional/europeia e a atuação prática das autarquias”, revelam os investigadores, em comunicado.

Segundo a equipa, “embora existam em Portugal regimes excecionais de simplificação legislativa (o Decreto-Lei n.º 30-A/2022 e o Decreto-Lei n.º 72/2022), que isentam de controlo prévio urbanístico as instalações até 1 MW e simplificam o controlo dos projetos de maior dimensão, vários municípios continuam a adotar medidas dissuasoras”.

“Taxas autárquicas desincentivadoras aplicadas à instalação de sistemas solares fotovoltaicos, exigência de formalidades suplementares, como a submissão de declarações de interesse municipal, mesmo para projetos legalmente isentos de controlo prévio; e proibições genéricas ou sem justificação técnica fundamentada nos Planos Diretores Municipais são alguns dos entraves identificados”, apontam.

O conceito de Distritos de Energia Positiva assenta na criação de bairros ou zonas urbanas que produzem mais energia do que aquela que consomem ao longo do ano.

“Estes distritos podem representar uma viragem na forma como pensamos e vivemos as nossas cidades. Ao deixarem de ser meros consumidores para se tornarem produtores de energia limpa, estas zonas colocam os cidadãos no centro da transição energética, demonstrando que a neutralidade climática não é apenas uma meta distante, mas uma realidade viável que melhora a qualidade de vida, reduz os custos energéticos e reforça a sustentabilidade”, lê-se no comunicado.

Em Portugal, estes distritos encontram-se ainda em fase de desenvolvimento, através de projetos de investigação, experiências-piloto, entre outras iniciativas que procuram identificar soluções para integrar a produção local de energia renovável, a eficiência energética, a gestão inteligente dos consumos e a participação dos cidadãos.

Para enfrentar estes entraves, a equipa portuguesa do projeto recomenda aos municípios que alinhem os planos municipais com as estratégias nacionais e europeias, “o que significa que devem rever os seus Planos Diretores Municipais para eliminar proibições genéricas e delimitar áreas adequadas para projetos de energia renovável, garantindo que eventuais restrições materiais (como áreas ecologicamente sensíveis) sejam concretas, proporcionais e baseadas em evidências”.

“É também fundamental respeitar os limites legais do controlo prévio urbanístico, sendo imperativo cumprir a simplificação administrativa prevista na lei nacional, evitando a criação de requisitos formais ou barreiras burocráticas extras que penalizem a pequena produção e as comunidades de energia”.

O projeto recomenda ainda “reforçar a coerência e a previsibilidade dos processos, com as câmaras municipais a adotarem critérios claros e transparentes, promovendo instruções administrativas internas e formação de equipas para evitar decisões discricionárias”.