O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE) defendeu hoje que a revisão do regime jurídico representa uma oportunidade para elevar a qualidade das instituições de ensino superior, em particular no que respeita aos requisitos dos docentes.

Ouvido pela comissão parlamentar de Educação e Ciência no âmbito da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), Domingos Fernandes sublinhou que está em causa legislação para, pelo menos, a próxima década.

Por isso, o presidente do CNE apelou aos deputados que “aproveitem a oportunidade para elevar a qualidade das instituições de ensino superior”, referindo em concreto os requisitos para a docência, independentemente de uma eventual futura revisão do regime de graus e diplomas.

A posição foi partilhada pelo coordenador da Comissão Especializada Permanente do CNE na área de Educação Superior, Ciência e Tecnologia, que explicou que as propostas em discussão – do Governo, do Chega e do PS – mantêm requisitos que vigoram há décadas.

Concordando com a necessidade de rever o regime de graus e diplomas, António Firmino da Costa considerou que “seria muito negativo que o próprio RJIES não tivesse orientações centrais sobre a qualidade do corpo docente”.

Outra das preocupações levantadas pelo CNE diz respeito à possibilidade de instituições europeias avaliarem e acreditarem cursos, competência que é atualmente da exclusividade da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).

Para os conselheiros, não existe vantagem em alargar essa competência, uma vez que a A3ES segue critérios partilhados a nível europeu e já colabora com instituições internacionais, podendo essa alteração, pelo contrário, resultar em suspeitas sobre o processo no caso de recusarem ser avaliadas pela A3ES.

Na reunião de hoje, a comissão parlamentar de Educação e Ciência ouviu também, sobre a mesma matéria, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) que se queixou de não ter sido chamada pelos deputados aquando da audição dos representantes dos reitores das universidades e dos diretores dos politécnicos públicos.

“A Constituição consagra a liberdade de aprender e ensinar e o direito de criar iniciativas educativas”, começou por afirmar o diretor executivo da associação, lamentando a inexistência de condições reais para tal, desde logo “no modo como o parlamento escuta o sistema”.

No que respeita ao RJIES, Miguel Copetto defendeu que o diploma que resultar do processo de revisão deve consagrar, de forma explicita, o principio da igual dignidade institucional, garantindo que instituições públicas e privadas são tratadas como “partes equivalentes no sistema”.

Por outro lado, os representantes do setor privado e cooperativo rejeitam a “aplicação mecânica de modelos pensados para o setor estatal”, defendendo que, além de considerações gerais, o RJIES deve incluir capítulos específicos tendo em conta a natureza das instituições.

Questionado pelos deputados sobre as preocupações manifestadas pelo CNE quanto à avaliação e acreditação, o presidente do Colégio Politécnico da APESP, José Manuel Silva, disse ser de opinião contrária, considerando tratar-se de “uma questão de liberdade”.

“É perfeitamente natural que instituições que fazem acordos com outras instituições para efeitos científicos e académicos, possam fazê-lo para efeitos de acreditação”, argumentou.