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Reformuladas regras aplicáveis ao estacionamento municipal | Fotografia: DR
A Câmara de Coimbra aprovou na sexta-feira a versão final da proposta de Regulamento Municipal de Estacionamento e Acesso Condicionado, que reformula as regras aplicáveis ao estacionamento municipal, às Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) e às zonas de acesso automóvel condicionado e pedonais. O novo regime clarifica os títulos de acesso e estacionamento e distingue o direito de acesso a uma zona do direito de estacionar.
A proposta – aprovada com voto de qualidade da presidente, após votos contra da coligação Juntos Somos Coimbra e abstenção de Maria Lencastre Portugal – permite até três títulos de residente por fogo. As taxas anuais previstas são de 27 euros para a primeira viatura, 43 euros para a segunda e 109 euros para a terceira, mantendo-se a gratuitidade do primeiro título para famílias numerosas.
O acesso de residentes a Zonas de Acesso Automóvel Condicionado ou zonas pedonais, sem direito de estacionamento, não paga taxa. Também o título de acesso a garagens ou outros espaços privados de estacionamento no interior de uma ZAAC fica isento de taxa municipal.
O regulamento prevê ainda títulos específicos para entidades, empresas, estacionamento privado e acessos regulares de não residentes quando devidamente justificados.
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