A contratação pública raramente chega às páginas dos jornais pela melhor razão. Quando chega, fala-se de atrasos, obras que se eternizam, custos que aumentam ou concursos que acabam nos tribunais. A entrada em vigor, no dia 1 de outubro, da mais recente revisão do Código dos Contratos Públicos (através da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 177/2026 de 4 de setembro) oferece uma oportunidade para discutir o que realmente se espera das compras do Estado.

A reforma promete simplificação nos procedimentos. As entidades públicas devem evitar documentos e formalidades inúteis, recorrendo ao princípio de que cada informação deve ser prestada uma só vez. A contratação pública passa também a assumir, de forma mais clara, a dimensão digital, incluindo pela primeira vez a consagração legal da utilização de sistemas de inteligência artificial. Ao mesmo tempo, o Código dá maior espaço a procedimentos mais rápidos, atualiza os valores de alguns limiares de procedimentos que não eram atualizados há cerca de nove anos.

Para as empresas, sobretudo as de menor dimensão, a redução da burocracia pode significar uma oportunidade real de participar em mais concursos. Mas a rapidez não é, por si só, sinónimo de boa contratação.

O dinheiro público exige concorrência, transparência e igualdade de tratamento. Exige também que a Administração saiba exatamente de que precisa antes de abrir um procedimento e que escolha a proposta que oferece a melhor resposta, e não necessariamente a mais barata. A nova lei reforça, precisamente, a importância da qualidade, da inovação, da sustentabilidade e da responsabilidade social.

Há aqui um ponto decisivo: Quanto mais simples for o procedimento, maior tem de ser a qualidade da decisão. Um processo com menos papéis não pode ser um processo com menos fundamentação. Uma decisão apoiada por inteligência artificial não dispensa a responsabilidade humana, nem pode transformar um algoritmo numa autoridade invisível. A tecnologia deve tornar a contratação mais compreensível e controlável, não mais opaca.

A possibilidade de reservar contratos a empresas inovadoras pode aproximar o Estado da economia real, mas terá de ser usada com regras claras, para que a inovação não sirva de porta de entrada para escolhas arbitrárias.

O novo CCP não resolverá, sozinho, os problemas da contratação pública. Nenhuma lei substitui o planeamento, a competência técnica ou a fiscalização. A sua promessa é, contudo, importante: menos burocracia, mais eficiência e maior abertura à inovação. O verdadeiro teste começará agora, em cada concurso e em cada contrato. Se a simplificação vier acompanhada de transparência e responsabilidade, ganharão as empresas, a Administração e, sobretudo, os cidadãos.