O bom funcionamento da plataforma RAL+, meio digital que tornar mais acessível a resolução de litígios fora dos tribunais, principalmente em concelhos pequenos, mereceu decisão favorável do Presidente da República, que promulgou ontem o diploma do Governo que prolonga o período experimental do sistema.

A funcionar em concelhos da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) como Vila Nova de Poiares ou Penela, a plataforma RAL+, apresentada em maio pelo Governo, tem como objetivo contribuir para descongestionar os tribunais, retirando-lhes processos que podem ser resolvidos de forma concertada entre as partes, como o caso da mediação familiar ou da mediação laboral. Permite dar início online a processos de mediação familiar ou laboral, ou em julgados de paz.

Julgados de Paz e Centros de Arbitragem

Esta plataforma está ser aplicada de forma faseada, tendo o Governo justificado esta medida com “um acompanhamento mais próximo da utilização da plataforma pelas diferentes categorias de utilizadores, nos julgados de paz e centros de arbitragem de consumo”.

Pode ler a notícia completa na edição impressa e digital do dia 02/09/2024 do DIÁRIO AS BEIRAS