O Município de Miranda do Corvo informou hoje que aprovou a versão final do Projeto de Regulamento de Apoio ao Empreendedor, um instrumento que pretende tornar mais simples, transparente e competitivo o acesso a terrenos municipais para projetos empresariais.

Com esta revisão, este município do distrito de Coimbra procura “reduzir a burocracia e dar maior previsibilidade aos investidores, permitindo que as empresas conheçam antecipadamente as condições de acesso aos terrenos municipais e possam preparar os seus projetos com maior segurança”.

A revisão mantém os apoios ao investimento já existentes e preserva as salvaguardas do interesse público, nomeadamente os prazos para construção, o direito de reversão e o direito de preferência.

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Desta forma, a Câmara Municipal procura “conciliar a atratividade das condições oferecidas aos investidores com a garantia de que os terrenos são utilizados para os fins que justificam a sua disponibilização”.