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Achado não é roubado?

19 de novembro de 2026 às 08 h45

Sim. Achado não é roubado, mas isso não significa que quem encontra a coisa a possa fazer sua.

Numa era digital em que os meios de pagamento eletrónico se multiplicam, não raras vezes se verificam situações em que, por um qualquer erro de número de conta, no IBAN ou, nos pagamentos através de MB WAY, no número de telemóvel, se transfere dinheiro para o destinatário errado. Quando a transferência é imediata, a instituição bancária dificilmente consegue recuperar o valor.

Resta, em regra, ao ordenante contactar o titular da conta de destino e pedir a devolução. Nesse caso, o titular da conta poderia dizer, com alguma razão, que «achado não é roubado», mas essa afirmação não o dispensa de devolver a quantia que lhe chegou por engano.

O artigo 209.º, n.º 1, do Código Penal pune com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade. O n.º 2 aplica a mesma pena a quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que haja encontrado.

Não basta, por isso, a mera receção do dinheiro. O crime consuma-se com a apropriação, isto é, quando o agente passa a comportar-se como dono da coisa, sabendo que ela não lhe pertence. O que se pune como crime é um comportamento posterior, pelo qual o agente passa a tratar como sua uma coisa que sabe pertencer a outrem. A recusa de devolução, sobretudo após interpelação, é a forma mais comum de o demonstrar, mas não é a única, podendo em certos casos a própria utilização como sua, ser idónea a preencher o tipo de ilícito.

O procedimento criminal depende de queixa, que deve ser apresentada no prazo de seis meses. Nalguns casos, como quando o agente seja cônjuge, ascendente, descendente, parente ou afim até ao 2.º grau do ofendido, ou quando a coisa seja de valor diminuto (não superior 102€) e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade, o queixoso deve constituir-se assistente e deduzir acusação particular.

Voltando ao caso das transferências bancárias, há que não confundir erros ou lapsos com situações organizadas em que a circulação de dinheiro por contas bancárias serve para branquear capitais. Nesses casos, e sobretudo quando as quantias são avultadas ou quando o pedido de devolução não seja feito para a conta de origem, deve haver redobrada atenção, por se poder estar perante outro tipo de ilícito.

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