dr

A Assembleia Municipal de Cantanhede decidiu suspender o Plano Diretor Municipal (PDM) e os planos de urbanização (PU) da Tocha e de Febres, por um período de dois anos, com mais um ano de prorrogação.

A decisão visa a aplicação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), que dá às empresas a possibilidade de se adequarem aos planos urbanísticos definidos, refere a Câmara de Cantanhede, numa nota hoje divulgada.

Este regime, neste caso, vai ajudar 31 agentes económicos, nomeadamente ligados à pecuária e pequena indústria que não dispunham de título válido de instalação, exploração ou de exercício de atividade ou, então, cuja alteração ou ampliação não seja compatível com os instrumentos de gestão territorial.

“Queremos dar um sinal aos investidores de que podem ter mais oportunidades e uma rentabilização maior da sua atividade, mas sempre no pressuposto de não melindrar a coerência urbanística que Cantanhede sempre demonstrou”, disse, citada na mesma nota, a presidente da Câmara Municipal, Helena Teodósio.

“A nossa preocupação é que os instrumentos de planeamento e gestão territorial sejam o mais adequados possível ao modelo de desenvolvimento que a autarquia está a implementar, mas sem comprometer nunca o objetivo de valorizar as condições de uso do solo, quer ao nível de construções e edificações de particulares, quer quanto à execução de infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva, tendo em vista a crescente elevação dos padrões de qualidade de vida no concelho”, sublinhou.

Ao abrigo do RERAE, os agentes económicos puderam apresentar pedido de regularização.

Segundo a autarquia “depois de requererem o pedido de exceção, as empresas foram sujeitas a uma conferência decisória das entidades competentes de diferentes tutelas”, em que foram avaliadas as condições de emissão do parecer relativamente às condições de salubridade, bem como de edificação e urbanização.

“A Câmara Municipal suspende os instrumentos de gestão territorial como previsto no RERAE e notifica os proprietários para legalizarem as suas atividades económicas, mediante a fiscalização das condições impostos em conferência decisória”, refere aquele município do distrito de Coimbra.

Na sessão da Assembleia Municipal foi ainda aprovada a proposta de integração no domínio privado da Câmara Municipal de uma parcela de 390 metros quadrados, proveniente de uma área excedente de 1.100 metros quadrados afeta ao domínio público, situado na rua General Humberto Delgado.

Segundo a autarquia, o objetivo é criar condições à legalização do edificado consolidado existente e solucionar problemas urbanísticos, entretanto detetados.

“Pretende-se que os 710 metros quadrados da mesma parcela permanecem em domínio público, para afetar ao projeto de requalificação urbana programada para o local”, concluiu a autarquia.