Opinião – Aberrações interpretativas

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Aires-Diniz

O recente caso de perdão das dívidas de Vítor Baía, bem como o perdão de facto das muitas dívidas dos Senhores Importantes à banca intervencionada com dinheiros do resgate da Troika, veio mostrar como existem dois pesos e duas medidas na justiça aplicada pelo governo quer ele seja PSD/CDS quer seja PS com maioria absoluta ou relativa.

Trata-se de algo chocante porque aconteceu num momento em que o povo português está perante a ameaça real de empobrecimento pois já colocou alguns na miséria e vai colocar curto prazo muitos outros nesta situação.

Tudo faz lembrar situações de cerceamento de liberdade, pois tal como Sócrates o fazia, também Passos o faz, fazendo lembrar que, com Salazar, uma empresa, Hidro-Eléctrica do Cávado “preferiu colocar sempre os povos da região perante o facto consumado, atirando para um proletariado rural sem esperança aqueles muitos que tiveram e têm de deslocar-se sem receberem indemnização mínima para o poderem fazer como agricultores, aqueles muitos cuja vida gregária no amanho das terras se quebrou por via das barragens”.

Mas contra esta interpretação de desprezo ditatorial pelos povos invocou-se então que “E não se diga, como no douto Acórdão da Relação de Coimbra, de 24 de Novembro de 1953, que gratuita significa em linguagem corrente, que nada pagam nem ao Estado nem aos Municípios, porque o legislador não foi com esse sentido que a empregou”.Contra isto se rebelou um Município pobre contra o poder económico prepotente que só o é porque o poder político lhe dá força.

Estamos mais uma vez numa situação em que o poder está-se nas tintas para a legalidade e para o que o legislador pensa quando redige as leis. Agora o Governo decide o que lhe apetece e a Imprensa afeta justifica tudo e mais um par de botas.
Contudo, os sacrifícios são demasiado pesados e também todos os dias há apoios a uma banca mal gerida, como é o caso do BANIF, do BPI, do BCP, do BPN, etc.. Assim como existe um apoio legislativo a empresas como a PT, que, usando-o, impôs a transferência para a TDT de largas regiões de uma forma custosa, incompetente e excludente.

Também agora querem transferir para o mercado não regulado os consumidores de gás e eletricidade, que já sabemos ser algo negociado entre Sócrates e a Troika. Também há mais de um ano se introduziram portagens a preços que reduzem a competitividade das regiões do interior.

Trata-se de um mal que se quer acrescentar ao da extinção de freguesias ao arrepio dos povos, colocados mais uma vez perante factos consumados que os empobrecem. Por isso, contra este poder económico, claramente dominado por gente onde é difícil descobrir quem pratica o crime e quem só é incompetente, estamos obrigados a usar a democracia e a legalidade.
E esse é o nosso dever de cidadania.

1 Câmara Municipal de Montalegre – Um Município pobre contra o Poder Económico, Câmara Municipal de Montalegre, Porto, 1961, p. 12 e p. 112.

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