Opinião – Povo, ética, legalidade

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Lucílio Carvalheiro

Perturbado o povo em busca de um rumo político, a tentativa de 78 personalidades que parece marcada em colocar em evidência as Instituições Democráticas, que são o amparo da sociedade civil, NÃO está a suscitar o chamamento que está para além das mutações ocasionais da cena legal.

Os subscritores da Carta Aberta são homens e mulheres que atravessam o cataclismo político vigente, sobrevivendo o suficiente para testemunharem que as promessas não correspondem ao facto legal eleitoral, que a realidade teima em seguir por caminhos diferentes dos prometidos, que o preço dolorosamente pago pelo Povo não recebe a esperada recompensa.

Aquilo que nos chega são traduções, sem concorrência, da regra do nosso tempo: a legalidade. Legalidade, esta, defendida na tradição dos advogados em que, segundo Adriano Moreira, têm a verdade numa mão e a cabeça na outra, para que sempre tenham ganho final ; a aprovação parlamentar do Orçamento Do Estado 2013 é o exemplo mais acabado, indecoroso, de tal ambiguidade argumentativa. Mas a legalidade não deve subordinar a ética política, muito menos o pensamento político. Existe uma diferença fundamental entre legalidade, política, políticos, estadistas. Os regimes ditatoriais, comunista, fascista, autoritarismo de Estado, todos tiveram a sua legalidade; mas não consta que qualquer desses regimes fosse destituído, banido, por via legal, ou seja por via de contencioso arbitrado em Tribunal – foram-no por acção política.

Em Portugal, neste transe de legislatura, a dependência da política às teses legais é esmagadora; revela-se na pobreza do Partido Socialista, o partido democrático na oposição, que não consegue criar nas suas fileiras, produção política capaz. Daí, a supra-citada carta aberta sem timbre partidário.

E não é difícil constatar que a simples detenção do poder pelo PSD/CDS nada mais oferece ao Povo que a sua própria energia concentrada, construída, para impôr.

Ora, em Regime Democrático, o divórcio entre o Povo e o Governo, que é factual, fundamenta o confronto entre a legalidade e essa força imaterial que é a legitimidade política. Sendo que a legitimidade política – ética política – é bom não esquecer, antes relembrar, relega a legalidade, que é sempre circunstancial, para segundo lugar.

Precisamente. A legalidade não é uma definição política, é, tão-só, um seu sucedâneo. E dela se espera que mantenha a transparência dos princípios, dos valores éticos, em que se baseia a total liberdade da opção política do regime democrático.

Quero com isto significar que é desconcertante ler, ouvir, que a Carta citada é extemporânea ou que os subscritores não têm, por terem sido ex-governantes, força ética suficiente para o poderem ter feito . Com todo o respeito de quem assim o considera, os repudio na exacta medida em que o exercício político não é um mapa “contabilístico” onde se inscreve o Deve e o Haver do passado de “gestão corrente” de um Governo democrático – o Povo é o único Juíz aquando das eleições democráticas. Como bem Mário Soares disse: um político assume-se. E assume-se quando é chamado e diz: Presente. Eu respondo Presente. Pelo que, se me é permitida a ousadia, subscrevo, por este meio, a carta enviada ao Primeiro-Ministro e à Presidência da República, assinada pelas 78 Ilustres e Mui Dignas individualidades representativas da nossa elite política, cultural, cívica.

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