Concorrência entre serviços de saúde públicos e privados

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A contratualização da produção de cuidados de saúde a serviços públicos tem sido restrita a aspectos quantitativos e segundo tabelas de preços impostas pelo Estado, preços certamente inferiores aos do sector privado e sujeitos a descontos significativos quando é excedida a produção contratualizada, (baseados em hipotéticos custos fixos), contrariando possíveis incentivos a eventuais aumentos de produtividade e do consequente acréscimo de receitas.
Seja com os médicos que ainda mantêm o vínculo anterior da função pública, seja com o novo regime de contratos individuais de trabalho, subsiste o regime de assalariamento, isto é, a remuneração mensal é fixada independentemente da produção, excepto nas Unidades de Saúde Familiar, com implementação em curso nos Cuidados de Saúde Primários, onde as equipas, (médicos, enfermeiros e administrativos), têm direito a remuneração acessória conforme a avaliação dos resultados da actividade.
Não foram ainda criadas condições, remuneratórias e outras, para atrair, voluntariamente, os médicos a actividade exclusiva no sector público, prevalecendo o regime de acumulação de trabalho no sector público e no sector privado.
Sejamos claros – um médico a trabalhar nos dois sectores, ao praticar um acto no sector público que em nada vai alterar o seu salário, ao reconhecer que esse mesmo acto praticado no sector privado lhe podia valer muito mais, é evidente que é incentivado a praticá-lo no sector privado.
Esta situação desrespeita um dos principais pressupostos da independência concorrencial entre a oferta e a procura em qualquer actividade, porque o médico actua nas duas posições – do lado da oferta, prestando o serviço, e do lado da procura enquanto agente do doente, o qual, por não dispor de conhecimentos para a tomada decisões, consumirá os serviços de acordo com o aconselhado pelo médico.
Além disso, o efeito da oferta privada induzir a procura é reforçado pela existência de uma terceira parte envolvida, o Estado, que vai pagar a despesa, o que também não motiva o doente e o médico a evitar o recurso ao sector privado. Na sequência deste processo constata–se o aumento de gastos públicos com a Saúde.
O recurso a produção privada para resolver situações anómalas de listas de espera, como aconteceu, por exemplo, na cirurgia de cataratas (28 milhões de euros), encaixa neste ambiente, sem prejuízo de novas listas de espera virem a surgir no futuro próximo.
Segundo o Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), o sector privado é responsável pela realização de mais de 25 por cento das cirurgias em Portugal, ao abrigo do programa SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), criado pelo Governo para reduzir as listas de espera. 1
O SIGIC estabelece (e bem) tempos de espera máximos para os doentes inscritos em cada hospital público – nestas circunstâncias, a ausência de incentivos para o aumento da produtividade cirúrgica interna num hospital público constitui estímulo ao recurso a serviços privados sempre que o tempo de espera máximo estabelecido é deixado ultrapassar.
O Presidente da APHP, segundo a mesma fonte, anunciou que «o volume de negócios dos hospitais privados deverá ultrapassar os 700 milhões de euros este ano e atingir os 1.200 milhões de euros nos próximos dois a três anos», o que não nos surpreende se for mantido o actual andar da carruagem SNS. Se considerarmos a concessão da gestão clínica de hospitais em construção com parcerias público-privadas, certamente que o montante previsto será ainda bem maior.

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