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Tribunais Constitucional e Supremo Administrativo sem maioria absoluta para mudarem para Coimbra
Os tribunais Constitucional (TC) e Supremo Administrativo (STA) vão permanecer em Lisboa, depois de o projeto do PSD não ter...
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Covid-19: Aumento de apoios a quem fica em casa com crianças chegou ao fim – TC
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais duas normas que aumentaram os apoios financeiros aos trabalhadores que ficaram em casa com crianças menores de...
