ANMP diz que declaração de inexistência de conflito não deve ser aplicada a autarquias

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje que a declaração de inexistência de conflito de interesses, prevista no Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), não deve ser aplicada às autarquias por já estar salvaguardada na legislação existente.