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Covid-19: Aumento de apoios a quem fica em casa com crianças chegou ao fim – TC
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais duas normas que aumentaram os apoios financeiros aos trabalhadores que ficaram em casa com crianças menores de 12 anos, durante o encerramento das escolas provocado pela pandemia. Um acórdão do TC publicado hoje em Diário da República declarou inconstitucionais normas da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, que estabelece medidas de apoio no […]