É incontroverso que qualquer Estado de direito democrático tem de garantir o acesso dos seus habitantes ao sistema de justiça. Nessa medida, em momento algum, fatores como a capacidade financeira podem constituir um entrave à defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais, nem impedir o acesso a uma defesa competente e tecnicamente qualificada.

Por esse motivo, encontramos, espelhado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o princípio do acesso ao direito. Segundo o seu n.º 1, “[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”

Concretizando este preceito constitucional, o ordenamento jurídico português consagra o designado sistema de acesso ao direito e aos tribunais, cujo regime vem regulado na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual (tipicamente designada por Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais). Segundo o n.º 1 do seu artigo 1.º, este sistema visa “assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.”

Ao seu abrigo, a proteção jurídica conhece duas modalidades distintas: a consulta jurídica – dirigida ao “esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão” – e o apoio judiciário. Relativamente a este último, são diversas as modalidades que o mesmo poderá assumir, encontrando-se discriminadas no artigo 16.º, n.º 1, do sobredito diploma. Com relevo, é aqui que se insere a nomeação e a compensação de um patrono ou defensor oficioso, ou se obtém a dispensa do pagamento da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo.

Independentemente da modalidade, o artigo 7.º, n.º 1, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais prevê que “[t]êm direito a proteção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica.”

A insuficiência económica, para efeitos deste regime, é configurada como a situação em que o requerente “não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo” (cfr. artigo 8.º, n.º 1), sendo apreciada em função do “rendimento médio mensal do agregado familiar do respetivo requerente” e das demais regras previstas no artigo 8.º-A, n.º 1. O pedido de proteção deverá ser apresentado através da plataforma informática da Segurança Social, sendo instruído com os documentos aí exigidos, tais como a última declaração de IRS, se aplicável. A decisão quanto à concessão compete ao dirigente máximo dos serviços de Segurança Social da área de residência ou da sede do requerente (cfr. artigo 20.º, n.º 1).