A instalação da AR teve lugar no passado dia 29 de Março, com a tomada de posse dos deputados eleitos e a eleição do Presidente da AR.
É um dia de entusiasmo, curiosidade e expectativa, sobretudo para quem inicia este nobre mandato pela primeira vez.
Nos primeiros dias procedem-se às eleições para os órgãos da AR e do grupo parlamentar e constituem-se as comissões permanentes, sendo estas em conformidade com a composição do governo de modo a permitir uma melhor fiscalização, por parte da AR, dos ministérios e áreas governativas.
O governo apresenta o seu programa para a legislatura, seguido de debate com as demais forças políticas.
No debate com o governo tive a oportunidade de fazer a intervenção sobre os inúmeros problemas da justiça, pela relevância que o sistema judicial tem na organização e regulação de qualquer sociedade que queira ser um verdadeiro Estado de Direito Democrático.
A justiça integra aquele pilar, inalienável, da soberania do Estado, que não pode ser aligeirada ou postergada para a menor das prioridades.
Decorridos seis anos de governação socialista e com, ao que tudo indica, mais quatro anos e meio pela frente, vemos que a justiça continua na mesma e assim continuará.
No retrato do nosso sistema jurídico,temos uma investigação criminal amplamente deficitária, com os principais responsáveis a anunciar há muito a pré-ruptura dos serviços do Ministério Público e com os órgãos de polícia criminal sem recursos humanos e técnicos.
Não bastam leis, são necessários recursos para combater a corrupção e demais criminalidade.
Mas o mau funcionamento da justiça é transversal a todas as áreas do sistema judicial.
Temos os Tribunais em risco de ruptura por falta de funcionários, com a inevitável prescrição de processos e a cada vez maior morosidade processual.
Analisado o programa do governo vemos que não tem qualquer proposta concreta para o autêntico cancro que é a jurisdição administrativa e fiscal.
É imperioso que sejam criados mais dois tribunais centrais administrativos – que, como é sabido, correspondem aos tribunais da relação na jurisdição comum -, assim como o reforço efectivo dos TAF’s da 1.ª instância.
Esta intolerável morosidade causa um grave prejuízo ao país, aos cidadãos e às empresas e é propiciadora de comportamentos corruptivos, atenta a extrema dificuldade em dirimir qualquer litígio em tribunal com o Estado.
Urge uma reforma efectiva do sistema de custas judiciais e do sistema de acesso ao direito.
O governo não apresenta nenhum plano efectivo de contingência para recuperação de pendências processuais.
Ressalta o claro soçobrar da possibilidade de termos um sistema judicial confiável, eficaz e garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.