Opinião: Prioridades, prioridades, impostos à parte!

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No passado dia 10 do corrente mês, foram apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças, Dr. Fernando Medina, as linhas mestras do orçamento do estado (OE) para 2024 que, segundo o próprio, nos traz três prioridades fundamentais: “em primeiro lugar, reforçar os rendimentos; segundo, reforçar o investimento público e privado; em terceiro lugar, proteger o futuro”.
O espaço de discussão pública para esta proposta de orçamento tem sido quase em exclusivo dedicado à sua capacidade de aumentar os rendimentos disponíveis das famílias portuguesas. Face ao aumento generalizado dos custos de vida ocorridos nos últimos tempos, obviamente que se compreende e, mais que isso (natural até), que todos nos envolvamos nela.
No que a rendimentos das pessoas diz respeito, a opinião é unânime (excepção feita quando a análise é de algum membro do Governo ou do seu Partido Político): este orçamento dá com uma mão para retirar com a outra. Dá pomposamente com a mão que anuncia uma histórica descida do IRS, mas que tira mais que o que pretende dar, através do aumento de múltiplos impostos indirectos. Na prática, esta proposta de orçamento é uma proposta que se quer mostrar mais amiga do contribuinte trabalhador, mas que vai penalizar ainda mais esse contribuinte quando ele passa a ser consumidor.
Se o OE para 2023, que previa uma receita fiscal de cerca de 53600 milhões de euros, viu este mês esse valor ser revisto para mais de 57380 milhões de euros, que por si só são novos máximos históricos de cobrança de impostos (onde a justificação utilizada é a inflação), veem agora esses valores serem cilindrados pelo valor inscrito na proposta do OE para 2024 – 60130 milhões de euros. É isso: nós contribuintes vamos continuar a pagar como nunca.
Mas se este OE é um “toma lá dá cá” com mais “dá cá” do que “toma lá” para todos os contribuintes singulares, para as empresas acho que nem isso chega a ser. Se o nosso Ministro das Finanças pretende verdadeiramente que uma das prioridades fundamentais deste OE seja reforçar o investimento privado através da promoção do investimento empresarial, as medidas contempladas têm que ser mais que pequenas “maquilhagens” feitas numa fiscalidade excessivamente pesada e burocrática. Segundo dados divulgados dia 19 deste mês pela Tax Foundation, o sistema fiscal português é o quinto menos competitivo dos 38 países da OCDE. Segundo esta entidade “Portugal mantém nota muito negativa em três tipos de impostos: sobre as empresas, rendimentos individuais e consumo”. Sobre as empresas em particular, é dito ainda pela referida entidade que “Portugal mantém-se na penúltima posição, sendo que o estudo realça a elevada carga fiscal sobre as empresas e a complexidade”.
Ora, se por um lado pretendemos investimento sério realizado pelas empresas, sejam elas nacionais ou vindas de outras origens do globo, mas por outro temos um dos mais pesados e burocráticos sistemas fiscais quando comparados com as economias mais avançadas do Mundo, o que é que seria normal fazer? Arrojar. O que é que nos propomos fazer? Fazer de conta que fazemos alguma coisa. E se dúvidas houver, os números esclarecem-no: as diversas medidas de apoio apresentadas pelo nosso Governo neste OE para a promoção do investimento empresarial totalizam pouco mais de 265 milhões de euros. Não os comparo com os 1300 milhões de euros que significa o alívio do IRS (porque esse se justifica), mas num universo de mais de 60000 milhões de euros em contas com superavit, investir menos de 0,45% do seu orçamento na promoção do investimento empresarial pode chamar-se de prioridade? A resposta parece-me óbvia.
Para finalizar, convém não esquecer: a melhoria salarial, que será de cerca de 8% para o salário mínimo nacional e que se pretende ser superior a 5% para os restantes salários para 2024, é também investimento empresarial. Se precisam as pessoas, precisam as empresas e precisa o Estado; não pode ser pagam as pessoas, pagam as empresas e lucra o Estado. Queremos crescimento económico, certo?
*Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.

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