As administrações regionais de Saúde (ARS) já não serão integradas nas cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Vão ficar sob a alçada do DE-SNS, integrando o novo modelo centralista em implementação no SNS, o que ocorre em contraciclo com as outras áreas do Estado que tendem a ser descentralizadas, reforçando as autonomias regionais na CCDR e de proximidade nas autarquias e juntas de freguesia.
A essa descentralização António Costa chama “a grande reforma do Estado”.
Na Saúde trabalha-se em sentido contrário. Reforça-se o centralismo já existente na ACSS e SPMS e replica-se o que melhor sabemos fazer, criar e reforçar mais um organismo central, por acaso com sede fora de Lisboa, a Direção Executiva do SNS.
Continuando, também se prevê um novo organismo único, Instituto das Adições (IA) com o objetivo de retirar o tratamento da dependência do álcool e das drogas da alçada das regiões.
E as fusões continuam como prioridade política. Exemplos são: o Hospital Arcebispo João Crisóstomo e o Hospital Rovisco Pais no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), as Unidades Locais de Saúde (ULS) de Leiria, Aveiro, Figueira da Foz, Viseu e Cova da Beira.
Bloqueia-se assim a possibilidade dos Agrupamentos de Centro de Saúde (ACES) evoluírem para Institutos Públicos conforme consta no Estatuto do SNS!
Faltará na região centro, fusionar o ACES do Pinhal Interior Norte (PIN). Quem sabe um dia, recriar a Unidade Funcional de Coimbra Sul com o Hospital dos Covões em articulação funcional com os Centros de Saúde do PIN.
Estamos no bom caminho? Não me parece.
Vejamos alguns exemplos.
A criação do CHUC, iniciada em 2011, não resultou na formação de um centro hospitalar constituído por vários polos com funcionamento em rede numa lógica da criação de complementaridades, mas sim à unificação numa gestão única, centralista e incapaz de promover o desenvolvimento desses polos. O que fez? Diminuiu camas de internamento, capacidade de resposta na consulta externa e nos exames auxiliares de diagnóstico.
Hoje sabe-se que com a fusão dos dois serviços de Cardiologia (Covões e HUC) para realizar um Ecocardiograma é necessário entrar numa lista de espera de pelo menos 9 meses!
Em relação às ULS, as duas já existentes na região centro (Guarda e Castelo Branco), não tiveram impacto que se notasse nos indicadores de funcionamento que mais interessam – acesso, eficiência e ganhos em saúde.
Ao colocarem sob a mesma administração centros de saúde e hospitais, as ULS mantiveram e reforçaram o modelo biomédico da política de saúde, centrado no hospital, no diagnóstico e tratamento da doença.
Em entrevista ao Expresso, o atual presidente do conselho de administração da ULS de Matosinhos (António Taveira Gomes) disse: “Nós estamos fartos de ouvir dizer que o cidadão é que está no centro do sistema. Mas quando o sistema e as ULS começam a trabalhar esquecem-se disso”. “Exige-se resultados tendo em conta a organização, mas todos os sistemas de informação, legislação, contratualização e financiamento, não pensam ULS“.
Por sua vez, mantém-se o centralismo do Ministério das Finanças continuando por aprovar os Planos de Atividades e Orçamento dos Hospitais e ULS EPE, coartando assim, a devida autonomia responsável em termos de contratações e investimentos!
Há alternativa? Há…
Vamos acreditar que o PRR-SNS e as suas três reformas (CSP, Hospitais, Saúde Mental) e quatro áreas de investimentos (CSP, CCI, SM, Hospital e Transformação Digital) passe a ser executado com a aplicação do financiamento nas ditas reformas e na gestão da mudança descentralizada que passa pela autonomia contratualizada dos Hospitais e ACES e pela criação dos Sistemas Locais de Saúde (SLS).
Reunir centros de saúde, hospitais, saúde pública, cuidados continuados, escolas, autarquias, segurança social, forças de segurança num mesmo plano local de saúde e uma mesma coordenação, exige romper com a tradição e com a rotina e passar a funcionar num sistema colaborativo interinstitucional, em que cada um leva os seus recursos para promover o bem de todos, da comunidade.
É por isso que o DE-SNS e o Governo não podem perder esta oportunidade, ter autorização das finanças para rever a legislação das ULS, criar os ACES IP e iniciar a discussão da implementação dos SLS.