As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que garante a defesa militar da República. Nos termos da Constituição, as Forças Armadas estão ao serviço do povo português, incumbidas de desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a nossa integridade territorial, podendo colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações!
A Assembleia da República aprovou no dia 5 de Maio de 2023 duas propostas de lei estruturantes para o Estado Português: a Lei de Programação Militar e a Lei de Infraestruturas Militares. Enquanto Deputado efetivo na Comissão de Defesa Nacional tive a oportunidade de acompanhar o processo de reflexão e discussão consensual que envolveu as Forças Armadas e o Ministério da Defesa Nacional. A presente revisão surgiu num contexto diferente, marcado pelo regresso da guerra à Europa e pela contestação à ordem de segurança vigente. As ameaças e desafios que hoje enfrentamos reforçam a necessidade de acautelar um maior investimento em meios e equipamentos que modernizem e valorizem as nossas Forças Armadas, permitindo cumprir todas as missões previstas, bem como os compromissos internacionais assumidos.
Nesse sentido, o Governo tomou a decisão de avançar com o investimento mais elevado de sempre numa Lei de Programação Militar, cujo conteúdo obedece a cinco objetivos estruturantes:
1. recuperar défices de manutenção, modernização e sustentação com vista a repor a disponibilidade operacional;
2. reposição de reservas de guerra para níveis compatíveis com o novo cenário geopolítico;
3. reavaliação da programação dos projetos estruturantes já em curso ou anteriormente programados, como é o caso do Navio Polivalente Logístico ou o KC-390 (avião militar multimissão);
4. reforço no investimento em novos domínios das operações, Tecnologias Emergentes Disruptivas e I&D;
5. mitigar ou eliminar as lacunas do Sistema de Forças conexas à satisfação de compromissos internacionais, nomeadamente os Targets NATO.
Todos estes investimentos da Lei de Programação Militar vão contribuir para o objetivo – transversal – de maximizar o retorno para a economia nacional. Ao promover uma eficiência de recursos, o Governo prossegue com a valorização do princípio do duplo uso civil-militar através de equipamentos que fomentem operações conjuntas e combinadas, dando resposta a ameaças não convencionais, irregulares, disruptivas e inesperadas, como a missões de apoio à população ou de resposta a emergências complexas civis.
Atendendo ao contexto atual das políticas de habitação e ambientais, a Lei de Infraestruturas Militares cumpre o disposto no programa do Governo de continuar a valorizar, a dignificar e a rentabilizar o património afeto à Defesa Nacional, e que sem olvidar os recursos humanos, visa melhorar as condições de habitabilidade e das condições de trabalho dos militares e civis das Forças Armadas.
De acordo com a Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, o objetivo último destas duas leis é claro: repor os défices do passado e apostar na transformação e modernização das Forças Armadas, para a sua complementaridade e para a sua interoperabilidade quer no âmbito nacional quer no âmbito internacional. Ao promovermos o seu alinhamento e vigência até 2034, estamos também a apostar na otimização de todos os recursos ao nosso dispor, com base na maior Lei de Programação Militar de sempre.