Opinião: Quando a lei diz que o corpo delas é nosso

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Justyna Wydrzynska é co-fundadora de uma organização que apoia mulheres em processos de interrupção da gravidez na Polónia, país com uma das leis antiaborto mais restritivas da Europa. Justyna foi, esta semana, condenada a oito meses de serviço comunitário por enviar uma pílula abortiva a uma mulher impedida de abortar pelo marido violento. Em 2023, no Ocidente, na Europa, uma ativista dos direitos das mulheres foi condenada, em tribunal, por tentar ajudar uma vítima de violência doméstica a abortar em segurança. Segundo a Amnistia Internacional, este foi o primeiro caso do género na Europa. Mas será o último?
Ania tinha planeado viajar para a Alemanha, onde iria interromper a gravidez em segurança, mas o marido, agressivo e com histórico de violência doméstica, ameaçou-a e impediu-a de o fazer. Foi então que ela contactou a Abortion Dream Team que, temendo uma solução que obrigasse a mulher a enfrentar o marido, escolheu a opção que lhe pareceu mais segura: enviar-lhe uma pílula abortiva. Mas o cuidado de Justyna não foi suficiente para impedir que o marido de Ania a continuasse a violentar: ele encontrou a embalagem e chamou a polícia. Ania acabaria por sofrer um aborto espontâneo, fruto do stress do processo, e Justyna foi acusada do crime de “ajudar num aborto”, punido com uma pena de até três anos de prisão.
O Governo da Polónia alterou a lei do aborto no início de 2021, tendo passado a limitar as interrupções voluntárias da gravidez aos casos de violação (atestada por declaração de uma procuradoria), incesto ou risco grave para a mãe. A prática tem-se revelado ainda mais rígida do que a lei, pois fruto do clima de repressão e do medo das consequências, há cada vez mais médicos a recusar interrupções de gravidez. Mesmo nos casos em que estas estão previstas por lei, os procedimentos acabam, muitas vezes, por ser rejeitados ou adiados até serem impraticáveis. Na sequência desta restritiva política de aborto, em 2021, a Polónia viu morrer Izabela Sajbor, de 30 anos. As águas rebentaram-lhe na 22ª semana de gravidez e, apesar de as ecografias mostrarem várias malformações, os médicos recusaram interromper a gravidez enquanto o coração do feto batesse. Izabela acabaria por morrer de choque séptico e as ruas do país encheram-se de cartazes que gritavam “o coração dela também estava a bater”. Meses depois morreu outra grávida de gémeos: o batimento cardíaco de um dos fetos parou, mas a equipa médica recusou interromper a gravidez, porque o coração do outro ainda batia.
No ano passado, seis contra três juízes do Supremo Tribunal dos EUA anularam a decisão do Caso Roe vs Wade, uma histórica decisão judicial, através da qual, em 1973, a Suprema Corte dos EUA reconheceu o direito constitucional das mulheres americanas à interrupção voluntária da gravidez nos EUA. Parece uma realidade distante, mas não é. O mundo está a andar para trás, aqui, ao nosso lado, no nosso tempo. Justyna Wydrzynska foi condenada por um ato de empatia e humanidade. Um ato de compaixão, que lhe valeu registo criminal. Continuamos a prender, e a enterrar, mulheres cujo único delito é o do livre-arbítrio, direito que devia ser inalienável – e condenamos quem tenta garantir opções seguras e minimamente dignas a estas mulheres. Nos dias de hoje, em lugares do mundo muito próximos de nós, o corpo da mulher continua a ter de ser defendido como propriedade privada de cada mulher – e só dela.
A ideia de que a mulher e o corpo feminino podem ser colonizados e policiados legitima séculos de violência de género que, em 2023, ainda não fomos capazes de inverter e continuamos a validar através de leis que dizem que o corpo delas é nosso. E, quando a lei diz que o corpo delas é nosso, nós é que decidimos se o coração delas tem direito a bater. Até quando?

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