Decorre atualmente um processo de Revisão Constitucional. O Artigo 285º da Constituição armadilha o processo ao conceder apenas 30 dias para apresentação de projetos de Revisão, após a entrega do primeiro, que neste caso foi do Partido Chega. Em nome de uma democracia aberta, tolerante e capaz de inovar, este prazo parece-me manifestamente insuficiente, devendo o mesmo ser aumentado para 90 dias. A constituição devia incentivar a participação e o diálogo. É tempo de acabar com processos de decisão desta importância, feitos á pressa e sem ouvir as pessoas.
A Constituição atual consagra alguns direitos, de que são exemplo a habitação e a saúde.
Na minha opinião a Constituição deveria prever também o Direito à Proteção Social. Defendo a criação de um sistema nacional de proteção social que garanta dignidade e qualidade de vida a todas as pessoas, ao longo de toda a vida. A pobreza e o envelhecimento exigem uma Constituição realmente preocupada com as pessoas ao longo da vida.
A Constituição atual prevê o direito à Saúde, Habitação e à Educação. Devia prever o Direito Universal à Proteção Social.
Para assegurar o direito à proteção social seria responsabilidade do Estado:
a) Criar uma rede Nacional de Equipamentos Públicos e de Instituições Particulares de Solidariedade Social/ Misericórdias.
b) No caso de existir insuficiência de respostas por parte do Setor Social, o Estado recorreria temporariamente ao setor privado lucrativo;
c) Incentivar e apoiar as iniciativas da Sociedade Civil e das Organizações Sociais sem fins lucrativos com o objetivo de ajudar a resolver as necessidades de proteção social, contribuindo desta forma para a coesão do território, criando postos de trabalho e ajudando na fixação de pessoas.
d) Disciplinar e fiscalizar os equipamentos de proteção social adequando padrões de eficiência e qualidade, em respeito pela liberdade e dignidade das pessoas.
e) A política de proteção social deve incentivar a participação ativa na vida da comunidade, melhorando a realização pessoal.
f) A Rede de Equipamentos do Serviço Nacional de Proteção Social deve dar resposta adequada ás necessidades das populações, com prioridade para as crianças, pessoas com doença crónica, incapacidade e desvantagens, excluídos do mercado de trabalho e idosos.
Para além da consagração deste direito que considero da maior importância, e do aumento do prazo para entrega de projetos de Revisão, após entrada de um processo, existem outros aspetos que na minha opinião mereciam ser melhorados e sobre os quais pretendo escrever em artigos seguintes.

A minha atividade na semana passada
Participação em diversas reuniões, audições e Plenários
Visita a alguns Concelhos do Distrito de Castelo Branco e participação em diversas reuniões com o objetivo de recolher contributos para uma maior valorização dos territórios do Interior.