A Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra (DG/AAC) exigiu ontem, através de um comunicado enviado aos órgãos de comunicação social, o apoio patrimonial às repúblicas universitárias.
Estas exigências surgem depois de, segundo o comunicado, a autarquia ter recusado o pedido de apoio de 10% do valor do imóvel da Real República Rápo-Táxo e da República dos Fantasmas, por “falta de enquadramento legal”.
Para a DG/AAC este argumento não é válido pois “segundo o artigo 3º, nº1, al. f) da Lei 42/2017, “compete aos municípios proteger e salvaguardar os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, designadamente (…) incentivar, através das políticas urbanística, patrimonial e fiscal municipais, a proteção e salvaguarda dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.”
A Câmara Municipal de Coimbra, por seu lado, esclareceu que “a atribuição de um eventual apoio financeiro destinado a comparticipar a aquisição do imóvel de ambas as repúblicas não decorre do seu estatuto como entidades de interesse histórico e cultural ou social local” .

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