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A Polícia Municipal (PM) tem, entre outras, a competência de “fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos”. Mas não dispõe dos meios suficientes. Nem veículos, nem recursos humanos. A PM tem menos de 50 efectivos; 35 dos quais afectos à intervenção rodoviária/administrativa. Manifestamente pouco para o cumprimento da fiscalização de estacionamento e das suas outras competências: fiscalização de regulamentos municipais; execução coerciva de actos administrativos; elaboração de autos de notícias; providências organizativas aquando de eventos; instrução de processos; acções de polícia ambiental; execução de mandados; vigilância do edifício dos Paços do Município e outras tantas incumbências.
O incumprimento no pagamento de estacionamento nos parques municipais e parcómetros é extremamente elevado. OS SMTUC previam para 2022 uma receita de 320 mil euros dos parques de estacionamento e de 855 mil nos parcómetros. A receita global de 1 milhão e 175 mil euros, em previsão optimista, pouco pesa num orçamento de mais de 26 milhões. Previam os serviços o alargamento das zonas de estacionamento limitado e a intensificação da fiscalização “enquanto medida dissuasora à transgressão e de controlo de procura”.
Há que apostar mais no transporte público e no estacionamento. Para tal, é preciso fiscalização eficiente. E sobretudo ‘ganhar’ os munícipes com políticas de mobilidade que entendam e lhes garanta mais qualidade de vida na cidade.