Opinião – Que sentido faz?

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Governo estabeleceu, nas duas legislaturas, o movimento de descentralização de competências para os municípios e a desconcentração de competências para as CCDR como fases preparatórias da Regionalização cujo referendo, se ambos os processos tiverem bons resultados, terá lugar em 2024.

Vamos, por agora, fazer de conta que é normal que ao espartilho de um referendo sobre um imperativo constitucional se junte agora a condicionalidade de dois processos determinados por um Governo (seja este qual for).

Vamos, igualmente, fazer de conta que é viável chegar a 2024 em condições de avançar para o Referendo a partir de uma avaliação clara e inequívoca destes dois passos intermédios. A haver, apontará seguramente para o insucesso.

Mas é impossível fazer vista grossa a uma outra dinâmica em curso: o mesmo Governo (e infelizmente é absolutamente irrelevante ser este ou outro qualquer) que levanta uma tempestade de areia com todas estas mexidas e remexidas e apregoa que tudo vale a pena em nome da organização administrativa do Estado à escala NUTS 2 assentes nas regiões plano de 1982, abre a porta e abençoa uma desorganização do território a esta mesma escala.

Numa espécie de mercado de transferências territorial sucedem-se os anúncios da criação de novas NUTS 2. Não que correspondam a uma base territorial inequivocamente consolidada, mas apenas porque se encontrou nesta medida uma forma fácil de captar mais fundos comunitários.

Sabendo que o motor da consolidação técnica, institucional e políticas da 5 regiões plano do continente foi precisamente a política de coesão a partir do estudo conjunto, da convergência sobre as prioridades, da ampla rede convocada, do hábito, enfim, de nos sentarmos todos, em cada região, à mesma mesa durante 40 anos, e que a essa escala deveria finalmente corresponder a presença do Estado no território, partem-se e desagregam-se bocados desta base com leviandade, voluntarismo político e, sobretudo, total desrespeito pelo trabalho historicamente desenvolvido e profunda ignorância sobre os impactos estratégicos para as regiões e para o País.

Voltaremos ao tema.

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