Opinião: O esforço que se exige aos tribunais na realização da justiça não pode ser dissociado dos meios afetos

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Na semana passada, o Parlamento aprovou o Orçamento de Estado para 2023 e com ele o conjunto de escolhas políticas que caberá ao Governo executar no novo ano económico.
Por comparação com as áreas do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde ou mesmo da Educação, o programa orçamental da Justiça tem um peso relativamente modesto nas contas do país. O orçamento de 2023, atribui-lhe cerca de 1,7 mil milhões de euros de despesa, quando para as outras áreas referidas se preveem, respetivamente, 22,9 mil milhões de euros, 14,9 mil milhões de euros e 6,9 mil milhões de euros.
Mas isso não significa que não haja investimentos significativos no setor da Justiça, focados na melhoria da sua eficiência e qualidade. É assim com a transformação digital, que envolve o reforço das infra-estruturas tecnológicas, das soluções de interoperabilidade ou dos serviços on-line, que representarão 266 milhões de euros no Programa de Recuperação e Resiliência. É assim, também, com a planificação plurianual de admissões nas diferentes carreiras, que traduz o esforço de rejuvenescimento e de melhoria salarial, num setor em que as despesas com pessoal representarão 64% das despesas anuais do programa. É assim, ainda, com o investimento na modernização do parque judiciário e infraestruturas da justiça, que será de 44,5 milhões de euros no ano de 2023.
Vem isto a propósito da necessidade de construção de um novo Palácio da Justiça em Coimbra, que salta à vista face à insuficiência das atuais instalações para acolher as várias instâncias, que se traduz na dispersão de edifícios – oito na cidade de Coimbra, um em Montemor-o-Velho e um em Soure – na sua inadequação parcial e no pagamento de rendas anuais de quase 800 mil euros. Uma necessidade de que se fala há 60 anos.
Ora, sabemos bem que esta necessidade não é única e que, por isso mesmo, o Programa do Governo incluiu, entre os seus compromissos na área da Justiça, a definição de um programa plurianual de investimentos. Sabemos, igualmente, que a decisão sobre cada investimento é tomada no contexto do custo estimado (no “Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais”, de 2018, a construção do novo Palácio da Justiça de Coimbra foi estimada em 18,5 milhões de euros) e da priorização atribuída (Lisboa, Porto e Coimbra eram as comarcas em que o edificado dos tribunais revelava mais problemas, de acordo com o referido Plano) mas também da maturidade do projeto, em termos de programa funcional, de terreno de construção, de projeto de arquitetura e de especialidades de engenharia ou de peças concursais.
Por tudo isto e porque o esforço que se exige aos tribunais, na sua missão de realização da Justiça, não pode ser dissociado da componente meios, é essencial que, no ano de 2023, nos mobilizemos todos, de acordo com as nossas responsabilidades, para avançar na concretização deste investimento.

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