Como tem sido repetido nestas últimas semanas, sem a dedicação plena dos profissionais de Saúde o SNS continuará a afundar-se.
A constatação, apesar das declarações tímidas na comunicação social, é subscrita pelo Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Fernando Araújo, visto que defende que o SNS tem de ser capaz de “captar o talento dos recursos humanos” e evitar o “abandono dos quadros mais qualificados”, através de vencimentos adequados, estabilidade, conciliação da vida profissional com a familiar (acabar com a norma de trabalho extraordinário semanal) e progressão na carreira adequada à formação contínua.
Também o atual Secretário de Estado da Saúde (SES), Ricardo Mestre, soube-se agora com a publicação recente (outubro de 2022 ) do novo livro do Prof. Correia de Campos “Gaveta de Reformas” (pag.53 a 153 ) que defende a implementação da “Dedicação Plena nos Hospitais do SNS” apresentada como um renovado regime de trabalho de 40 horas, opcional e voluntário, associado a uma maior remuneração (mínimo de 40% a mais) e produtividade, logo condicionada ao cumprimento de objetivos, a aplicar-se aos profissionais (e não isoladamente a uma profissão) inseridos em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) à semelhança do sistema retributivo misto dos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo B, como modelo de gestão intermédia dos hospitais a ser generalizado.
Salientar que no projeto se defende e bem, ao contrário do princípio explanado no Estatuto do SNS (artigo 16º) que “atribui” unicamente ao médico, o regime de dedicação plena, a aplicação deste novo regime à auto-constituição de equipas homogéneas (médicos, enfermeiros, administradores, técnicos superiores, assistentes técnicos e demais profissionais); para o exercício de funções de chefia (diretor clínico, de departamento, de serviço e de CRI) e durante a formação médica geral e especializada.
Segundo é revelado pelo Prof. Correia de Campos, o projeto não saiu da gaveta da ex equipa ministerial, mas tendo em conta que um dos colaboradores desta proposta foi o atual SES, acredito veemente que seja implementado rapidamente, desde que ultrapassados alguns obstáculos.
O primeiro, é desde já, alterar o conceito de dedicação plena, alterando o artigo 16º do Estatuto do SNS como referido anteriormente.
O segundo, prende-se com as disfuncionalidades existentes de concorrência “interna” do pagamento à peça, dos exames, das consultas e cirurgias – o sistema SIGA Hospitalar.
Este sistema tem pervertido o funcionamento dos hospitais públicos, enviando para fora do hospital o que se pode fazer dentro, tornando mais lucrativo, em algumas especialidades, trabalhar à peça durante umas horas por semana do que assinar um contrato de 40 horas. Assim, os hospitais do SNS têm-se confrontado com uma dificuldade crescente em criar e manter equipas em tempo completo. A dedicação plena não atingirá os seus objetivos se o SNS mantiver, em paralelo, um sistema de pagamento à peça ou à hora, que assegura remunerações mais generosas aos médicos.
O terceiro, chama-se Orçamento de estado e sua execução. Exige-se a criação de uma relação de confiança entre os ministérios da Saúde e das Finanças. Se não há uma relação de confiança, se o Ministério das Finanças está sempre a espreitar por cima do ombro para ver se a Saúde está a gastar bem o dinheiro, ou se tem uma repartição para estar a refazer as contas hospital por hospital, é evidente que isso é um erro crasso.
Mas a dedicação plena não resolve nada num SNS sem autonomia nem planeamento, sem lideranças que assumem a missão do SNS e que prestem contas, num SNS que nada entende das forças poderosas que o rodeiam.
Essas forças devem ser envolvidas num espaço colaborativo na implementação da dedicação plena.