O Conselho da Europa (CE) tem sede em Estrasburgo e foi criado a 5/5/1949, no pós-guerra, dele fazendo parte 46 países, incluindo todos os Estados-membros da EU, tendo ainda Observadores.

Na sequência da invasão da Ucrânia, a Rússia deixou de integrar o CE.

É a maior organização intergovernamental, de carácter político, a mais antiga e a vocacionada para a defesa intransigente dos Direitos Humanos, da Democracia e do Estado de Direito.

Adota as Convenções Internacionais como instrumento primacial para promover e fazer cumprir os Direitos Humanos, como por exemplo e, entre muitas outras, a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a violência doméstica, conhecida como a Convenção de Istambul, ratificada por Portugal em 2013 e que pretende assegurar a prevenção da violência, a proteção das vítimas e a criminalização dos agressores.

Os órgãos de monitorização asseguram o bom cumprimento das convenções, sendo o GREVIO (Grupo de peritos para o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica) o mecanismo de monitorização da implementação da Convenção de Istambul.

Há outros órgãos de monitorização, como o GRECO (Grupo de Estados contra a corrupção), o Comité Europeu para a prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (CPT), o Comité de Lanzarote – Convenção para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais ou o CEPEJ – Comissão europeia para a eficiência da justiça, para nomear alguns destes importantes mecanismos de defesa dos Direitos fundamentais.

Do CE fazem parte 2 órgãos estruturais, respetivamente a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Este último, é o garante dos Direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A Assembleia Parlamentar é o principal órgão deliberativo do CE, composta por representantes dos parlamentos nacionais dos Estados membros.

Reúne durante 1 semana, em sessão plenária, durante 4 vezes por ano, em Estrasburgo, reunindo, ainda, os seus Comités, várias vezes para trabalhar e debater as matérias que posteriormente irão ao Plenário.

Na semana passada decorreu a 4.ª parte da Sessão Plenária, onde estive presente e foram debatidos e decididos assuntos importantes para a construção e solidificação de uma sociedade estribada em fortes princípios da defesa do Estado de Direito Democrático.

A APCE aprovou uma Resolução em que considera que a agressão da Rússia à Ucrânia deve ser condenada como um crime, como uma violação do direito internacional e como a principal ameaça à paz e segurança internacionais.

Nessa Resolução é pedida urgência na criação de um Tribunal Internacional Especial para julgar os crimes de guerra russos e o reconhecimento, como organizações terroristas, das forças políticas russas que votaram a favor das violações da soberania ucraniana.

A Resolução considerou também a anexação de territórios ucranianos como ilegal e condenou veementemente as ameaças da Rússia ao uso das armas nucleares.

Foi também atribuído o Prémio Direitos Humanos VÁCLAV HAVEL a Vladimir Kara-Murza, preso político do regime de Putin, numa cerimónia plena de simbolismo e emoção, inspiradora dos mais nobres valores civilizacionais.

Também a corajosa luta das Mulheres e Homens que combatem o tenebroso regime iraniano esteve em destaque, culminando com a solidariedade da APCE, reunida numa fotografia coletiva em que os parlamentares empunharam cartazes de apoio a esta causa que a todos deve galvanizar.

Estes foram apenas alguns dos assuntos da Ordem de Trabalhos da agenda da sessão, entre tantos outros.

Há organizações que pelas causas que abraçam e pelas lutas que travam nos enchem a alma.

A minha atividade na semana passada

– Integrei a Delegação Portuguesa à 4.ª sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, participando nas reuniões e votações, onde integro os Comités de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos e de Assunto Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável;

– Reunião do Júri Prémio Direitos Humanos, da AR;

– Audições no Grupo de Trabalho do processo legislativo dos Metadados.