Presidente da República já promulgou medidas de apoio às famílias

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já promulgou o diploma do Governo que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigar os efeitos da inflação.

De acordo com uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado promulgou também o diploma do Governo que permite o regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.

Esta nota foi divulgada pela Presidência da República num momento em que o primeiro-ministro, António Costa, estava ainda a terminar a apresentação destas e de outras medidas, em conferência de imprensa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros.

Antes de as apresentar publicamente, o primeiro-ministro deslocou-se ao Palácio de Belém para apresentar as medidas ao Presidente da República, ao fim da tarde.

Segundo o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às famílias determina “a atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais” e “a atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo”.

O mesmo decreto-lei determina “o pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses” e o “prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA, e da redução do ISP”.

O Governo aprovou também uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que prevê uma “limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais, no ano de 2023” e a “criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal sobre rendimentos prediais”. 

Nesta proposta de lei, o executivo propõe também uma “redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023” e “aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização”.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, “o Governo determinou ainda o congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023, assegurando a devida compensação a esta empresa e às autoridades de transportes”.

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