Opinião: Metadados

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A lei 32/2008, de 17/07, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou seja, a denominada lei dos metadados.

O Tribunal de Justiça da EU (TJUE) proferiu já 3 decisões, respetivamente em 2014, 2016 e 2020, em que declara a invalidade da mencionada Diretiva por violação do princípio da proporcionalidade pela restrição que esta opera, designadamente, nos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Estas Decisões do TJUE reforçam a força e o escopo da Carta na proteção dos direitos fundamentais e consubstanciam uma clara proibição da vigilância eletrónica em massa.

Resumidamente, podemos definir o Princípio da proporcionalidade como a relação de equilíbrio que o Estado de Direito tem que manter entre meios e fins, ou seja, os Estados, na prossecução dos seus fins, não podem empregar meios que redundem em ónus excessivos para os seus destinatários.

Perante este quadro legal do direito da União, a Provedora de Justiça instou, em 2019, a Ministra da Justiça a alterar a lei mas esta não o fez, alegadamente porque as eleições seriam daí a 6 meses e a AR não teria tempo para tratar de matéria tão complexa.

Continuou à frente do Ministério da Justiça e sem nada fazer a este respeito.

Muitos países alteraram as suas legislações de molde a adaptá-las à declaração de invalidade da Diretiva por parte do TJUE. Portugal não o fez, numa demonstração inequívoca da grave negligência do governo, que tinha todos os elementos na sua posse e nada fez.

A decisão do TC causou um autêntico desnorte em vários responsáveis políticos, a começar pelo PM, que se desdobrou em “soluções” inexequíveis.

O PSD foi o único que, em 3 dias, apresentou um projeto lei para expurgar as principais inconstitucionalidades julgadas pelo TC, propondo:
1.º – Proibição da circulação e transferência de dados para fora de Portugal e da EU;
2.º – Redução do prazo de conservação de dados de 1 ano para 12 semanas;
3.º – Prevê-se a notificação aos visados quando esta já não puser em causa a investigação criminal nem constituir risco para a integridade física ou vida de terceiros.

Prevemos ainda uma norma transitória para salvaguardar, na medida do possível, processos pendentes.

O PSD desencadeou o processo legislativo, estando já agendado um debate para o próximo dia 3 de junho, estando disponível para introduzir os aperfeiçoamentos em sede da especialidade, designadamente no que concerne ao prazo de conservação dos metadados, à introdução de critérios de conservação seletiva e a um catálogo de tipo de crimes.

Entretanto, o PM já reconheceu que a iniciativa legislativa do PSD resolve grande parte das inconstitucionalidades apontadas no acórdão do TC.

Esperemos que o processo legislativo decorra com a celeridade e qualidade necessárias.

A minha atividade na semana passada
– Participei no programa “Parlamento”, da RTP 3, sobre os metadados;
– Participei no Fórum da TSF;
– Fui entrevistada pela Rádio Observador;
– Coordenei os trabalhos do GP do PSD para o OE, no âmbito da 1.ª Comissão.

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