Aumento do endividamento dos municípios aprovado em Orçamento do Estado

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Os deputados aprovaram hoje a proposta socialista que introduz um artigo novo sobre aumento da margem de endividamento das autarquias e que suscitou críticas à oposição por ter sido aceite apesar de ter entrado fora de prazo.

A proposta, que introduz o artigo 95.º-A sobre o Fundo Municipal e aumento da margem de endividamento, foi viabilizada com o voto a favor do PS, a abstenção do PSD, BE, PAN e Livre e o voto contra do Chega, Iniciativa Liberal e PCP.

Antes da votação, o deputado do PSD Duarte Pacheco justificou a abstenção do seu partido salientando tratar-se de “um artigo novo que foi enxertado neste processo orçamental à revelia do regimento da Assembleia da República e de todas as normas processuais” e que a sua entrada no debate “já esta manhã” não permitiu ao PSD “fazer as consultas adequadas” e perceber o seu impacto.

O processo que levou à admissão e votação desta proposta dos socialistas acabou por centrar as intervenções de André Ventura, do Chega, Paula Santos, do PCP, e de Rui Tavares, do Livre, que repetiram alguns dos reparos e críticas ouvidas no início da sessão deste segundo dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

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