Miranda do Corvo aguarda reavaliação do Governo para acolher novas competências

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O município de Miranda do Corvo recusa assumir novas competências na área social sem que o Governo proceda à reavaliação deste processo “muito contestado” pelas autarquias, disse hoje o presidente da Câmara à agência Lusa.

O autarca Miguel Baptista afirmou que Miranda do Corvo, no distrito de Coimbra, é um dos municípios que “aguardam essa reavaliação” por parte do executivo de António Costa para poderem aceitar tais competências no dia 01 de janeiro de 2023.

“Na ação social, não há um tratamento equitativo dos municípios”, lamentou, explicando que está em causa a situação de concelhos onde a Segurança Social tem antigos protocolos com instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Nestes casos, “os municípios têm novas competências, mas sem o dinheiro”, já que, no essencial, os meios financeiros continuarão a ser geridos pelas IPSS locais signatárias desses protocolos com a Segurança Social.

“A montanha pariu um rato. É uma coisa impensável”, criticou Miguel Baptista, que cumpre um terceiro mandato sempre eleito nas listas do PS.

Com estes e outros problemas suscitados no âmbito do processo de transferência de competências para os municípios, “a descentralização poderá vir a sair mais cara ao Estado” do que inicialmente foi previsto, admitiu.

Em 2021, o município de Miranda do Corvo acolheu as novas competências no setor da saúde.

Agora, Miguel Baptista conclui que também nesta área o processo não correu como esperado pela autarquia a que preside.

“Há uma diferença significativa entre os recursos financeiros alocados e aqueles que efetivamente estamos a suportar, que são muito superiores”, acentuou.

Também ao nível da educação, apesar de Miranda do Corvo ter aceitado as novas competências, a Câmara Municipal expressa algumas queixas.

“Transferem-nos o património, mas sem a garantia de que teremos ao nosso dispor as verbas para a requalificação dos edifícios escolares”, disse.

Miguel Baptista ressalvou que o assunto está a ser analisado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

“A ANMP é a nossa porta-voz junto do Governo, para ver se estes problemas são corrigidos”, concluiu.

Na semana passada, a Câmara celebrou um contrato de delegação de competências com o Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, na área da educação, tendo o documento sido assinado pelo diretor desta entidade, José Manuel Simões, e por Miguel Baptista.

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