Parlamento aprova mudança de Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra

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A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.

O projeto de lei do PSD baixou à primeira comissão com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.

Entre a bancada socialista, votaram a favor da proposta do PSD cinco deputados eleitos pelo círculo de Coimbra – Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estêvão Martins -, bem como Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos e Carla Sousa.

O projeto do PSD prevê a transferência dos dois tribunais – e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona na dependência do Constitucional – até ao fim de 2023 e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a lei de organização da ECFP.

Porém, após a especialidade, em votação final global, por se tratar de uma lei orgânica, o projeto do PSD só será aprovado se contar com a aprovação da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

E o PS, na quinta-feira, pela voz do vice-presidente da bancada Pedro Delgado Alves, já frisou que se vai opor a qualquer deslocalização da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para fora de Lisboa, “onde se encontra a grande maioria das sedes partidárias”.

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