Aprovada transferência de tribunais para Coimbra

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Os votos favoráveis do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e de oito deputados do PS (incluindo os cinco de Coimbra), aprovaram, ontem, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.
O projeto de lei do PSD baixou à primeira comissão com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.
Entre a bancada socialista, para além dos cinco deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, também Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos e Carla Sousa votaram sim.
O projeto prevê a transferência dos dois tribunais – e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, na dependência do Constitucional – até ao fim de 2023 e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a lei de organização da ECFP.
Porém, após a especialidade, em votação final global, por se tratar de uma lei orgânica, o projeto do PSD só será aprovado se contar com a aprovação da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

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