Pode parecer piada, mas acredite que é mesmo a sério. E nunca fez tanto sentido. A Carta de Direitos Humanos na Era Digital foi instituída, apesar de muita controvérsia. Mas já lá vamos… Antes disso, gostaria de partilhar algo que ocorreu no seio do meu ambiente privado. O meu filho de onze anos “acusou-me” de censura. Isto porque há algum tempo instalei uma aplicação que me permite saber em tempo real o seu comportamento no cibermundo. Fi-lo porque achei necessário conhecer a sua conduta e o caminho que faz e como se expõe ao universo digital. Não tem qualquer intuito de voyeurismo e assegurei isso ao meu filho. Ainda assim, ele discordou da intromissão.
Trata-se de censura? Tenho de reconhecer que talvez seja e confesso-me feliz por ele reclamar a sua liberdade. A supervisão parental é uma forma benigna de vigilância. O que, por sua vez, se enquadra nesse enorme chapéu da censura quando permite atuar contra a vontade de outrem. É precisamente este ponto, o da censura, ainda que genérico e não concretamente aplicável a crianças, que está a criar algum mal-estar entre peritos que discutem a lei 27/2021, que o Parlamento aprovou e que já se encontra em vigor.
O verniz estalou no ponto em que o Estado assume poder interferir contra a desinformação, estabelecendo-a como a narrativa comprovadamente falsa criada para enganar deliberadamente o público ou tida como uma ameaça aos processos políticos democráticos.
Até aqui tudo bem. A questão polémica reside no facto de o Estado apoiar a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social e incentivar a atribuição de selos de qualidade por entidades externas, estabelecendo o que é verdade e o que é mentira.
O mundo volta a deslizar perigosamente para este limbo de censura, depois de a ter combatido nos últimos duzentos anos em nome da liberdade. Isto deve preocupar-nos. Tal como deve preocupar-nos o uso irresponsável da liberdade no espaço digital, que constrói trincheiras que atacam essa mesma liberdade, a honra, a verificabilidade, o contraditório. São essas trincheiras sombrias que tornam a Internet num mundo de mentiras, insultos, difamações e embustes.
Há uma catadupa de fake news, de calúnia e maledicência, assédio, bullying, investidas de trolls e terror levado a cabo por gente “invisível”, sob o anonimato. Essas pessoas fazem-no por crerem que é difícil responsabilizar quem se esconde. Veja-se as caixas de comentários dos sites da comunicação social, ou as redes sociais. Impõe-se, desde logo, uma questão: as pessoas que se escondem em perfis falsos, e sob anonimato, diriam o que dizem nos meios digitais se o fizessem na rua, à vista de todos? Eis a medida da responsabilidade e da bitola legal: acabar com os embutes, dar a cara. Tem de haver similitude entre espaço virtual e espaço real: acabar com o anonimato e com a identidade falsa – com as exceções que a própria ética salvaguarda.
A uma escala global, a era digital introduziu novas vulnerabilidades que hackers, cibercriminosos e outros agentes do mal exploram rotineiramente. Estamos na fase em que todos os conflitos têm uma dimensão cibernética. Os assaltos a bancos já não precisam de pistolas nem de arrombadores de cofres. Basta um software malicioso e um vírus que explore as vulnerabilidades do sistema. As instituições, sejam elas quais forem, estão sujeitas a sequestradores digitais. Identificar o responsável é quase impossível e leva tempo. Pelo que pagar um resgate aos piratas do ciberespaço é mais frequente do que possamos imaginar. A série StarUp, exibida pela Netflix, é um bom exemplo do que se passa na “dark web”.

Perante este complexo e sombrio jogo de forças, tornar mais laço o nó da censura, faz-me lembrar aquele ditado brasileiro: “Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”.