Opinião: A regionalização poderia trazer desenvolvimento económico?

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Algumas vezes tenho respondido com um rotundo Não a perguntas aqui colocadas. Com igual convicção respondo hoje Sim à questão posta. A regionalização é um imperativo constitucional, vertido logo na versão original da Constituição em 1976. A concretização deste desígnio tem vindo a ser adiado não por mero acaso mas porque nesta matéria, como noutras, se têm colocado “paus e areias na engrenagem”, como se costuma metaforizar.
Alguns dos detractores militam em forças políticas que aprovaram o texto há 45 anos. Em 76, dos partidos com assento parlamentar só o CDS votou contra a Lei Fundamental. Argumentam-se “coisas estranhas” e ao absoluto arrepio do consagrado na CRP. Que a regionalização criaria mais “tachos” para “boys e girls” dos aparelhos, que seria um obstáculo ao desenvolvimento dos municípios, que aumentaria imenso o número de trabalhadores no sistema. Não haverá lugar a nomeações como agora acontece em muitos serviços.
As regiões serão administradas por eleitos, sufragados directamente pelas populações e responsáveis perante elas. Perante os eleitores responderão pelos recursos alocados e sua utilização, concretizando uma mais justa repartição dos dinheiros públicos, com consequências benéficas no desenvolvimento sócio-económico do território.
Por outro lado, o artigo 257º da Constituição declara cabalmente: “as atribuições das regiões devem respeitar a autonomia dos municípios, sem limitação dos diferentes poderes”. Mais: o artigo 255º prevê que o modelo das distintas regiões possa ser adaptado a cada diferente realidade, respondendo às necessidades identificadas.
As regiões assumirão tarefas que não devem ser descentralizadas para os municípios, devido à sua dimensão e ao carácter supra municipal. Assim se contribuirá para a afirmação e reforço dos municípios. Finalmente, os recursos humanos transitarão dos organismos descentralizados do Governo para as regiões administrativas, não provocando acréscimo significativo de efectivos.

 

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