Governo aprova versão final do decreto-lei que cria tarifa social de Internet

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Foto: DR

O Governo aprovou hoje a versão final do decreto-lei que cria a tarifa social de acesso à Internet, que permitirá a utilização “mais generalizada deste recurso e eliminar” situações de discriminação na utilização de serviços públicos ‘online’.

A medida visa também eliminar situações de discriminação no acesso à Internet, de acordo com o comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros.

“No âmbito do programa do XXII Governo Constitucional promover a cidadania digital é uma prioridade, de forma a garantir que a população em geral, independentemente da sua condição social, tem acesso a um serviço de Internet que, pela sua relevância no contexto atual, deve ser configurado como um direito universal e economicamente acessível”, lê-se no documento.

Em 6 de maio, o Governo tinha dito que iria avançar com a tarifa social de acesso à Internet em banda larga, que permitirá aos cidadãos aceder a nove serviços básicos, a qual deverá estar no terreno a partir de 1 de julho.

Esta tarifa deverá abranger a mesma população que já tem tarifa social da eletricidade e água, cerca de 700 mil famílias.

A fixação do valor a pagar pelo serviço será determinada depois de uma negociação com os operadores de telecomunicações, sendo que a expectativa do Governo é de seja um preço compatível com o nível de rendimento das famílias.

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